O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou duas portarias que instituem o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e criam o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As normas foram assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski e entram em vigor com o objetivo de padronizar e centralizar dados no âmbito da segurança pública.
Pela nova regulamentação, o Sinic será responsável por integrar, em uma única base nacional, registros de pessoas condenadas por participação em organizações ou facções criminosas, além de crimes como violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro e racismo. O sistema também reunirá informações sobre indivíduos com restrições de acesso a arenas esportivas.
Com a implementação da medida, o Sinic passa a ser a única fonte oficial para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Segundo o ministério, esses documentos irão substituir gradualmente certidões emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos estados.
Outra portaria estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, que tem como finalidade padronizar e orientar as práticas investigativas realizadas pelas polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, as Polícias Civis e a Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a outras forças.
De acordo com o Ministério da Justiça, o protocolo busca ampliar a confiabilidade, a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova, reduzindo o risco de erros e condenações injustas.
A adesão voluntária e integral ao protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações relacionadas ao reconhecimento de pessoas no âmbito da polícia judiciária.
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