O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento que vai definir a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, norma em vigor desde 1941 e sancionada durante o governo de Getúlio Vargas.
O processo chegou à Corte por meio de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra uma decisão da Justiça estadual, que entendeu que a legislação não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Na sessão desta quarta-feira, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas e a primeira parte do voto do relator, ministro Luiz Fux. A análise do caso será retomada nesta quinta-feira (6).
Discussão sobre jogos de azar
O caso analisado pelo STF envolve a condenação de um homem por manter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
O centro da discussão é o Artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que considera contravenção a exploração de jogos de azar em locais públicos, incluindo máquinas caça-níqueis.
A legislação também estabelece multas entre R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo como apostador.
Ao iniciar seu voto, Luiz Fux afirmou que o julgamento busca definir a compatibilidade da norma com a Constituição, destacando que a análise não se concentra nos apostadores, mas na possibilidade de manter a tipificação penal da exploração de jogos de azar.
Durante a sessão, a procuradora do MPRS, Flávia Raphael Mallmann, defendeu a manutenção da legislação. Segundo ela, existe interesse público no combate à exploração de jogos de azar, considerando os impactos sociais relacionados ao superendividamento e ao vício em apostas.
A representante do Ministério Público afirmou ainda que os avanços do conhecimento científico reforçam os argumentos sobre os efeitos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dessa atividade.
Na mesma linha, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a punição para a exploração de jogos ilegais deve permanecer válida, mesmo após a regulamentação das apostas esportivas on-line. Para ele, o dispositivo legal continua sendo importante para coibir atividades que não possuem autorização legal.
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