O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução destinada a criar novas regras para prevenir e enfrentar conflitos de interesse na atuação de magistrados.
Segundo Fachin, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), a iniciativa é considerada uma prioridade para o fortalecimento institucional do Judiciário. De acordo com o ministro, o objetivo é consolidar a ética como parte da cultura organizacional dos tribunais.
Durante a sessão, Fachin informou que 14 magistrados foram afastados desde o início de sua gestão no CNJ, destacando o compromisso do órgão com a fiscalização da conduta no Poder Judiciário.
A proposta estabelece diretrizes para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia pertencentes a familiares de magistrados perante os tribunais.
Conforme o CNJ, a minuta cria mecanismos para identificar, declarar, tratar e reduzir situações que possam comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas.
Prazo para contribuições
Após apresentar os principais pontos da proposta, Fachin abriu prazo de 60 dias para que tribunais de todo o país encaminhem sugestões e contribuam para o aprimoramento do texto.
Encerrado esse período, a proposta será submetida à votação do plenário do CNJ. Caso seja aprovada, os tribunais terão mais seis meses para adaptar suas normas internas às novas diretrizes.
Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de os tribunais mapearem relações familiares e profissionais de magistrados com defensores, advogados ou partes envolvidas em processos que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões.
O texto também prevê o monitoramento de vínculos com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes e agentes econômicos que possam comprometer a percepção de independência das decisões judiciais.
Se aprovada, a resolução será aplicada aos tribunais estaduais, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos tribunais regionais federais. Os ministros do STF não serão alcançados pela norma, pois a Corte não está sujeita ao controle administrativo do CNJ.
Código de Ética no STF
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal também analisa uma proposta para instituir um Código de Ética destinado aos ministros da Corte.
Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a elaboração desse código seria uma das prioridades de sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
O anúncio ocorreu durante o período em que estavam em andamento investigações envolvendo o Banco Master e citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
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