A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou nesta segunda-feira (18) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu limites para o pagamento de penduricalhos a magistrados, integrantes do Ministério Público e outras carreiras do serviço público.
Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais pagos a servidores públicos e que, somados aos salários, ultrapassam o teto constitucional atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
No recurso encaminhado ao STF, a Ajufe solicita o reajuste do teto remuneratório da magistratura e pede a flexibilização de benefícios que tiveram restrições impostas pela Corte, entre eles auxílio-alimentação e auxílio relacionado à proteção da primeira infância e maternidade.
Segundo a entidade, ainda há necessidade de o Supremo encaminhar um projeto de lei para redefinir os valores dos subsídios da magistratura federal.
A associação também argumenta que o limite de 35% estabelecido pelo STF não deveria ser aplicado sobre verbas como diárias, ajuda de custo, indenização de férias não gozadas, auxílio-moradia e auxílio-saúde.
Em março, os ministros do Supremo decidiram por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios extras deverão ficar limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, referência do teto constitucional.
Com a decisão, magistrados, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil por mês, considerando o teto salarial somado aos benefícios adicionais autorizados.
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