A fiscalização de despesas com pessoal na alta estrutura do Executivo, a aplicação de tetos remuneratórios constitucionais e o fortalecimento das ferramentas de controle social pautaram uma nova requisição de informações no parlamento estadual. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu andamento a um requerimento que exige um detalhamento completo sobre a engenharia financeira, composição e custos operacionais dos conselhos estaduais ligados à Administração Pública Direta e Indireta.
O pedido de informações, de natureza impositiva, mira o volume de recursos públicos destinados ao pagamento de vantagens pecuniárias a conselheiros e agentes políticos.
Deputado Valdir Barranco protocola o Requerimento nº 454/2026 na Mesa Diretora
A ofensiva de transparência foi deflagrada por meio do Requerimento nº 454/2026, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco, protocolado e aprovado em plenário durante sessão ordinária. O documento oficial foi encaminhado diretamente ao Palácio Paiaguás e a pastas estratégicas do governo, incluindo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT).
O parlamentar fundamentou o pedido na prerrogativa constitucional de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo. O foco central não é contestar a legitimidade democrática ou a importância deliberativa dos conselhos estaduais ligados à Administração Pública, mas sim mapear o fluxo de caixas, os critérios de escolha de membros indicados pelo governador e a real necessidade dos repasses financeiros sob a rubrica de gratificações.
Parlamentar exige demonstrativo de jetons e verbas indenizatórias de 24 meses
O escopo das informações exigidas pelo parlamento é amplo e exige planilhas detalhadas e individualizadas. O Executivo deverá apresentar o histórico contábil dos últimos 24 meses, identificando o nome de cada beneficiário, o número de sessões plenárias das quais participou, o valor exato pago por cada encontro (conhecido tecnicamente como jeton) e a soma total mensal recebida por indivíduo.
A preocupação central da fiscalização reside na detecção de possíveis distorções remuneratórias no funcionalismo público, com atenção especial aos seguintes eixos:
- Duplicidade de Vantagens: Identificação de servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados que tenham assento em mais de um colegiado remunerado;
- Teto Constitucional: Apuração de casos em que a soma do salário base com os jetons de conselhos ultrapasse o teto financeiro do funcionalismo;
- Base Normativa: Exigência de cópias de decretos, resoluções internas e regulamentos que fixam os valores de cada gratificação;
- Mapeamento Jurídico: Entrega da relação completa de colegiados ativos e as respectivas leis federais ou estaduais que justificam suas criações.
Executivo precisará detalhar faturamento de servidores e respeito ao teto do funcionalismo
Os dados solicitados na peça legislativa também buscam dar publicidade aos atos de nomeação de membros titulares e suplentes, conferindo transparência à participação da sociedade civil e de setores corporativos nas decisões governamentais. Os parâmetros da devassa administrativa solicitada foram consolidados na tabela abaixo:
| Alvo da Fiscalização | Dados Requeridos na ALMT | Finalidade do Controle |
|---|---|---|
| Jetons e Gratificações | Demonstrativo individualizado de pagamentos e número de reuniões presenciais ou remotas. | Garantir a razoabilidade dos gastos e a contraprestação real dos serviços. |
| Acúmulo de Colegiados | Lista de CPFs de secretários e adjuntos vinculados a múltiplos conselhos estaduais. | Evitar a formação de “supersalários” na estrutura comissionada do Estado. |
| Legalidade de Criação | Apresentação dos decretos de fundação e regimentos internos de cada conselho. | Extinguir estruturas inativas ou obsoletas que geram despesas de manutenção. |
O cruzamento dessas informações com os portais de transparência é apontado por técnicos de controle externo como um passo decisivo para modernizar a máquina pública e cortar excessos orçamentários. Com a notificação formalizada, o Governo do Estado passa a ter prazos legais estritos para responder aos questionamentos sobre os conselhos estaduais ligados à Administração Pública, sob pena de responsabilização administrativa e jurídica das autoridades envolvidas em caso de omissão em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos termos do Requerimento nº 454/2026 da ALMT, disposições sobre o teto do funcionalismo no Art. 37, XI da CF e manuais de auditoria de despesas de pessoal da CGE-MT.
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