A tramitação de ações penais por crimes patrimoniais contra o sistema de franquias de jogos, a análise de competência jurisdicional entre as Justiças Estadual e Federal e a avaliação de abuso de confiança no ambiente corporativo pautaram uma decisão do Poder Judiciário. A Justiça de Mato Grosso negou o recurso da defesa e manteve o andamento do processo contra um casal acusado de arquitetar o furto de um bilhete premiado da Mega-Sena em Sinop.
O caso envolve o desvio de uma cota premiada de um concurso histórico, cujo valor individual ultrapassa a cifra de R$ 29 milhões.
Funcionária de lotérica imprimiu bilhete com defeito e ocultou comprovante em cofre
O esqueleto probatório que sustenta a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) reconstrói uma engrenagem delituosa iniciada em agosto de 2023. Na ocasião, o sorteio da modalidade milionária da Caixa Econômica Federal distribuiu um prêmio global acumulado de R$ 116.232.513,11, dividido rigorosamente entre quatro apostas vencedoras registradas nos municípios de Fortaleza (CE), Uberaba (MG) e duas frações em Sinop (MT). O montante exato fixado para cada bilhete contemplado foi de R$ 29.058.128,28.
De acordo com as investigações de campo conduzidas pela Polícia Civil, uma operadora de caixa da lotérica imprimiu um bilhete que apresentou defeito material de leitura. Seguindo os protocolos internos, ela emitiu um novo comprovante substituto com as mesmas dezenas para o cliente, contudo, em vez de fragmentar o papel avariado, a funcionária ocultou o bilhete defeituoso no cofre da empresa. As imagens dos circuitos internos de monitoramento capturaram o momento exato em que o documento foi retirado após a divulgação do resultado oficial da Mega-Sena em Sinop.
Ministério Público denuncia casal por furto qualificado baseado em abuso de confiança
Com o bilhete premiado em mãos, a funcionária e seu marido articularam as tentativas de resgate dos R$ 29 milhões. Diante da descoberta da fraude pela gerência do estabelecimento, o Ministério Público formalizou a denúncia criminal contra o casal, tipificando a conduta como furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas, haja vista que a acusada utilizou-se do livre acesso às dependências restritas da tesouraria para consumar o desvio.
Os principais parâmetros jurídicos e a divisão dos prêmios do concurso foram detalhados nos tópicos abaixo:
- Rateio da Premiação: Divisão em quatro cotas de R$ 29.058.128,28 para apostas de MG, CE e do polo do Nortão;
- Materialidade Delitiva: Armazenamento e posterior desvio de comprovante impresso com erro de leitura com números sorteados;
- Tese da Defesa: Pedido de declínio de competência para a Justiça Federal sob a alegação de prejuízo à Caixa Econômica;
- Doutrina Adotada: Manutenção dos autos na comarca local, visto que o prejuízo material direto recaiu sobre a lotérica privada.
Tribunal afasta interesse da Caixa Econômica e mantém ação penal na comarca local
Em sede de recurso, os advogados dos réus pleitearam a anulação dos atos processuais estaduais, sustentando que, por se tratar de um concurso gerido por uma empresa pública federal, a competência para processar e julgar o caso seria da Justiça Federal. O colegiado de magistrados rechaçou a tese defensiva de forma unânime, pontuando que o crime foi perpetrado contra o patrimônio da lotérica (vítima direta do abuso de confiança) e não contra os cofres da instituição financeira da União.
Com a decisão de manter o processo na esfera estadual, a ação penal ingressa na fase de instrução e julgamento na Comarca de Sinop, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório formal dos réus. Caso sejam condenados pelo furto qualificado do bilhete da Mega-Sena em Sinop, o casal poderá cumprir penas que somadas passam de oito anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de indenizações cíveis em Mato Grosso.
Reportagem baseada na denúncia criminal do Ministério Público de MT, acórdãos de recursos de competência do Tribunal de Justiça e relatórios periciais de imagens da Polícia Civil de Sinop.
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