Procurador afirma à CPI da Saúde que pareceres alertaram sobre riscos e renovações de contratos na pandemia

Os bastidores jurídicos e administrativos das contratações de urgência efetuadas pelo Poder Executivo durante a crise sanitária da Covid-19 voltaram a centralizar os trabalhos investigativos no Parlamento estadual. Em oitiva realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde colheu o depoimento técnico do procurador do Estado, Felippe Tomaz Borges, que atuou diretamente no assessoramento da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre os anos de 2017 e 2021.

O foco dos parlamentares concentrou-se na regularidade de pagamentos indenizatórios e na dispensa de procedimentos licitatórios formais sob o manto dos decretos de calamidade pública. Diante dos membros da comissão, o procurador confirmou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) emitiu seguidos alertas formais aos gestores da pasta sobre os riscos jurídicos e administrativos embutidos na prorrogação sucessiva de contratos emergenciais.

Pareceres da PGE-MT apontavam necessidade de licitação e riscos de responsabilização futura

Em seu esclarecimento técnico, Felippe Tomaz Borges relatou que o cenário de severo colapso na saúde global impôs desafios inéditos ao funcionalismo, o que, em ocasiões específicas, inviabilizou o cumprimento do rito tradicional e cronológico dos processos administrativos. Contudo, o depoente enfatizou que os pareceres do órgão de controle jurídico possuíam caráter consultivo e pedagógico, desenhados especificamente para demarcar onde terminava a excepcionalidade da lei e onde começavam potenciais irregularidades passíveis de sanções de órgãos de fiscalização externa, como o Tribunal de Contas (TCE-MT).

A orientação padrão da procuradoria era de que a SES-MT desencadeasse novos processos licitatórios amplos assim que as primeiras ondas da pandemia dessem trégua. A secretaria, por sua vez, justificava a manutenção dos contratos com fornecedores já estabelecidos sob o argumento técnico de que o mercado nacional enfrentava escassez crônica de insumos e ausência de novas empresas qualificadas ou interessadas em assumir a gestão de UTIs e compra de respiradores no Centro-Oeste.

Os principais pontos destacados no depoimento técnico do procurador revelam:

• Alertas Formais: Existência de pareceres consultivos indicando fragilidade jurídica nas renovações contratuais;
• Rito Excepcional: Supressão forçada de etapas formais motivada pela urgência de salvar vidas no pico da crise;
• Fiscalização Ativa: Apontamento de falhas nos fluxos quando os pagamentos passavam a tramitar como verbas indenizatórias;
• Desdobramento Policial: Próxima fase da CPI terá depoimentos de delegados da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor).

Wilson Santos e Eduardo Botelho divergem sobre peso político e técnico dos alertas jurídicos

Os dados coletados dividiram as interpretações políticas das bancadas que compõem a CPI. Para o deputado Eduardo Botelho, os esclarecimentos do procurador provam que a máquina estatal não operou às cegas ou em completo desgoverno, uma vez que o corpo técnico de advogados públicos permaneceu ativo e entregando o suporte consultivo necessário aos secretários e diretores envolvidos nas tomadas de decisão.

Por outro lado, o presidente da CPI da Saúde, deputado Wilson Santos, sustentou que o depoimento joga luz sobre uma zona de negligência administrativa consciente, confirmando que a cúpula da SES-MT foi formalmente avisada sobre as desconformidades legais nos fluxos financeiros e, ainda assim, optou por dar sequência aos pagamentos sem licitação. O colegiado agora aguarda o agendamento dos depoimentos de delegados da Deccor para cruzar as informações dos pareceres com os inquéritos policiais de combate a desvios.

A constatação de que a Procuradoria-Geral do Estado emitiu alertas formais contra a renovação sem fim de contratos emergenciais joga um holofote desconfortável sobre a gestão da saúde na pandemia, evidenciando que a pressa administrativa não pode atropelar os mecanismos básicos de transparência e que gestores precisam ser responsabilizados quando ignoram orientações técnicas para insistir em compras sem licitação, embora defensores da administração estadual argumentem que, no auge do colapso hospitalar da Covid-19, seguir à risca a lentidão da burocracia tradicional significaria deixar pacientes sem leitos e oxigênio, justificando o pragmatismo político para priorizar a preservação imediata de vidas humanas. Você considera que a Assembleia Legislativa deve punir rigorosamente os gestores que mantiveram contratos emergenciais contrariando os pareceres da PGE, ou acredita que a situação excepcional de calamidade sanitária justifica o descumprimento temporário das formalidades burocráticas para garantir o atendimento rápido da população nos hospitais? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.