O dilema socioambiental que divide o setor produtivo das bacias hidrográficas de Mato Grosso voltou a incendiar as galerias do Parlamento estadual. Quase três anos após a entrada em vigor da polêmica Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida popularmente como a “Lei do Transporte Zero”, a Assembleia Legislativa (ALMT) promoveu uma audiência pública tensionada para avaliar os impactos econômicos e ecológicos da proibição do transporte e comercialização do pescado nativo.
De um lado, o setor hoteleiro e operadores de turismo comemoram um “boom” inédito na pesca esportiva (modalidade pesque-e-solte), impulsionado pela rápida recuperação dos estoques pesqueiros e pelo repovoamento natural dos rios. Do outro, comunidades ribeirinhas e pescadores artesanais relatam um cenário de asfixia financeira e exclusão social provocado pelas severas restrições impostas à categoria profissional.
Grupo de Trabalho tem 15 dias para propor alterações na Lei do Transporte Zero
O debate, liderado pelo deputado estadual Wilson Santos, expôs a ferida aberta da falta de amparo histórico aos trabalhadores tradicionais. Como encaminhamento prático para tentar pacificar o setor, ficou definida a criação imediata de um Grupo de Trabalho (GT) misto, composto por representantes do Poder Legislativo e do Governo do Estado. O comitê técnico terá um prazo improrrogável de até 15 dias para formular propostas concretas de aperfeiçoamento da legislação viária de pescado.
Outra vitória imediata celebrada pelas colônias de pescadores presentes na audiência foi a sinalização para a reabertura de novos cadastros no programa estadual Repesca, auxílio financeiro emergencial desenhado para mitigar a perda de receita da categoria. “Não podemos aplaudir o crescimento do turismo às custas da fome e da perda de dignidade das famílias que moldaram a cultura ribeirinha de Mato Grosso”, disparou o parlamentar.
O balanço dos desdobramentos técnicos e gargalos discutidos no encontro aponta:
- Sufocamento Financeiro: Queda brusca no faturamento mensal de pais de família que dependiam da venda direta do peixe;
- Equilíbrio Ecológico: Evidências técnicas de recuperação e aumento do tamanho dos espécimes nos rios estaduais;
- Abertura de Cadastros: Retomada do programa Repesca para inclusão de pescadores que ficaram sem cobertura;
- Coexistência Pacífica: Ausência histórica de conflitos diretos nos rios entre pescadores profissionais e esportivos.
Wilson Santos defende que pesca esportiva e artesanal não são rivais
Wilson Santos sustentou a tese de que a preservação ambiental e a pesca profissional não devem ser tratadas pelas políticas públicas como forças antagônicas ou rivais. Para o deputado, o turismo de base comunitária e o manejo sustentável podem coexistir de forma integrada, desde que o Estado assuma o papel de indutor econômico, oferecendo qualificação e canais formais de inserção no mercado para os ribeirinhos.
A expectativa do Palácio Paiaguás e do corpo técnico da Sema-MT é que o relatório final do Grupo de Trabalho consiga formatar uma “terceira via” sustentável. A meta é criar salvaguardas que protejam o sustento das comunidades tradicionais e fomentem o turismo internacional de pesca, sem abrir mão do rigor de fiscalização necessário para combater a pesca predatória nos rios pantaneiros e amazônicos de Mato Grosso.
| Os Dois Lados da Lei do Transporte Zero | Indicadores Socioeconômicos e Metas (ALMT – 2026) |
|---|---|
| Impacto no Turismo e Meio Ambiente | Crescimento da pesca esportiva e recuperação dos estoques nos rios |
| Impacto Social na Ponta | Queda acentuada na renda e dificuldades para pescadores artesanais |
| Prazo do Grupo de Trabalho (GT) | 15 dias para apresentar propostas de alteração no texto da lei |
| Encaminhamento Assistencial | Reabertura do programa de cadastro do auxílio estadual Repesca |
O debate caloroso na Assembleia Legislativa expõe a complexidade em alinhar a cartilha da sustentabilidade ambiental com a realidade de sobrevivência financeira dos povos das águas, evidenciando que a recuperação dos peixes nos rios e o fortalecimento do turismo de pesca são vitais para a economia do Estado, embora a proibição do transporte do pescado massacre a principal fonte de subsistência de milhares de famílias ribeirinhas. Você considera que o Governo de Mato Grosso deveria flexibilizar a Lei do Transporte Zero para permitir uma cota controlada de transporte e comércio de peixes apenas para pescadores artesanais cadastrados e nascidos na região, ou acredita que a proibição total deve ser mantida de forma rígida para garantir o futuro da pesca esportiva e a preservação das espécies? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
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