Os critérios de gestão de recursos humanos e a segurança interna das unidades prisionais de Mato Grosso entraram no centro de um embate político no parlamento estadual. A Assembleia Legislativa aprovou o Requerimento nº 345/2026, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral, que exige explicações formais e detalhadas do Poder Executivo sobre os planos para a contratação massiva de 1.077 vigilantes temporários para atuar na estrutura carcerária do estado.
O documento foi encaminhado oficialmente à mesa diretora e direcionado à pasta responsável pela gestão penitenciária e ao gabinete do governador. O parlamentar argumenta que a inserção de mão de obra terceirizada ou temporária em setores estratégicos de segurança pode resultar na precarização dos serviços públicos e fragilizar o controle das galerias, defendendo que qualquer ampliação de força de trabalho seja feita via concurso público.
Ofício sindical acende alerta sobre substituição de policiais penais por contratos precários
Os questionamentos ganharam força após o gabinete do deputado receber um relatório técnico elaborado pelo sindicato que representa a categoria dos policiais penais. O levantamento da entidade de classe revelou a existência de estudos internos avançados no governo para a consolidação desse modelo de contratação temporária. Lúdio Cabral provocou o Estado a apresentar os pareceres jurídicos e o impacto orçamentário que embasam a opção por contratos de curto prazo em detrimento do fortalecimento da carreira policial.
A principal preocupação manifestada pelo legislador reside na delimitação jurídica das tarefas que serão delegadas a esse novo contingente. A legislação nacional confere prerrogativas exclusivas de poder de polícia aos servidores de carreira para garantir a custódia e a disciplina dos reeducandos, o que acende um sinal de alerta sobre as atribuições operacionais que os vigilantes privados ou temporários assumirão nas rotinas das penitenciárias.
As atribuições e os postos operacionais sob questionamento no requerimento legislativo englobam:
- Movimentação Interna: Nível de participação dos temporários no deslocamento de detentos entre pavilhões e pátios de sol;
- Vigilância Perimetral: Atuação direta na guarda de muralhas, guaritas elevadas e portarias de acesso principal;
- Escoltas Externas: Legalidade da participação de agentes temporários em comboios rodoviários e audiências judiciais;
- Substituição de Pessoal: Mapeamento de quantas vagas ocupadas por policiais efetivos seriam repassadas aos contratados.
Parlamentar exige dados sobre o déficit de servidores e vigência de concursos públicos em MT
Além dos aspectos funcionais, o requerimento aprovado obriga o Estado a fornecer um diagnóstico atualizado sobre o deficit real de pessoal na Polícia Penal, apontando o número exato de cargos vagos gerados por aposentadorias, exonerações e falecimentos nos últimos anos. O parlamentar também cobra esclarecimentos sobre a existência de concursos públicos homologados ainda vigentes e a situação dos aprovados em cadastro de reserva que aguardam nomeação.
Com o recebimento do documento, o governo estadual tem prazos regimentais para enviar as planilhas e justificativas solicitadas à Assembleia Legislativa. O debate promete mobilizar as comissões de Segurança Pública e de Trabalho nos próximos dias, à medida que os sindicatos tentam barrar a entrada dos vigilantes nas principais unidades, como o Complexo Ahmenon Lemos Dantas e a Penitenciária Central do Estado (PCE).
| Pontos Críticos do Requerimento nº 345/2026 | Dados e Cobranças ao Executivo (2026) |
|---|---|
| Volume de Vagas Questionadas | 1.077 postos de vigilantes temporários |
| Propositor da Medida Fiscal | Deputado Estadual Lúdio Cabral (Aprovado em plenário) |
| Pilar de Defesa Institucional | Convocação de efetivos e abertura de concurso para Polícia Penal |
| Riscos Apontados pelo Sindicato | Precarização do serviço e desvio de funções exclusivas de Estado |
A iniciativa de questionar o preenchimento de mais de mil vagas carcerárias por meio de contratos temporários recoloca em evidência as tensões estruturais do sistema penitenciário de Mato Grosso, demonstrando que a reposição de pessoal afeta diretamente a estabilidade das unidades e a segurança da população externa, embora o governo defenda que a contratação rápida é necessária para suprir demandas emergenciais de novos presídios sem travar as metas fiscais do Estado. Você considera que o Governo de Mato Grosso deve dar prioridade absoluta à realização de concursos públicos de carreira para preencher as vagas do sistema prisional, garantindo servidores treinados e estáveis, ou acredita que a contratação de vigilantes temporários é uma alternativa válida e econômica para aliviar rapidamente os cofres públicos e reforçar o monitoramento das muralhas? Deixe sua opinião nos comentários abaixo e participe do debate.
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