A lisura e os critérios de economicidade na aplicação de recursos públicos em um dos maiores projetos de mobilidade urbana da região metropolitana passaram a ser formalmente questionados perante a Corte de Contas. Os contratos emergenciais do BRT, que somam mais de R$ 400 milhões, devem passar por uma análise minuciosa dos órgãos de controle estadual. O pedido de fiscalização foi apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) com uma série de questionamentos técnicos sobre a legalidade das contratações realizadas por meio de dispensa de licitação.
O objetivo central da representação jurídica é garantir que o cronograma físico das obras do novo sistema de transporte coletivo continue avançando e, simultaneamente, verificar a existência de possíveis irregularidades ou sobrepreços nos processos administrativos de contratação direta em Mato Grosso.
Representação no TCE contesta três contratos da Sinfra que somam R$ 403,5 milhões
O documento oficial protocolado junto ao órgão de controle solicita a realização de uma auditoria ou inspeção extraordinária em três contratos firmados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Os acordos visam a execução de etapas remanescentes do BRT nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, totalizando exatamente R$ 403,5 milhões. As tratativas foram celebradas por meio de dispensas de licitação para a construção de estações de embarque, terminais de passageiros e do Centro de Controle Operacional (CCO) do sistema.
A representação encaminhada ao TCE joga luz sobre o fato de que uma mesma empresa privada participou ativamente das contratações bilionárias em diferentes formatos societários, atuando tanto de forma individual quanto integrada em consórcio. Outro ponto que acendeu o alerta dos fiscalizadores foi a diferença drástica de valores identificada em duas dispensas de licitação lançadas para o mesmo objeto em um intervalo de tempo inferior a três meses, sem justificativas preliminares robustas para o aumento expressivo.
Os eixos principais do pedido de auditoria do BRT reúnem:
- Montante sob Análise: Três contratos emergenciais por dispensa de licitação somando R$ 403,5 milhões;
- Alvo da Fiscalização: Atos administrativos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra);
- Escopo das Obras: Construção de estações, terminais integrados e o Centro de Controle Operacional;
- Divergência Técnica: Diferença expressiva de valores em contratos idênticos num intervalo menor que 90 dias;
- Garantia de Continuidade: Pedido reforça que as frentes de trabalho nas avenidas não devem ser paralisadas.
Obras entre Cuiabá e Várzea Grande devem continuar normalmente durante as investigações
Apesar dos severos questionamentos jurídicos, o pedido protocolado não busca interromper ou congelar a execução física do BRT. A solicitação reforça de maneira clara que as intervenções urbanas nas avenidas metropolitanas devem prosseguir normalmente para mitigar os transtornos enfrentados diariamente por usuários do transporte público, motoristas e pedestres. Contudo, defende-se que eventuais condutas irregulares sejam rigorosamente apuradas e punidas pelos órgãos competentes.
O documento pede ainda que o TCE determine à Sinfra a proibição de novas contratações emergenciais sob a mesma justificativa da rescisão do contrato original do BRT, que ocorreu em março de 2025 após ter sido firmado em 2022. A representação argumenta que novas dispensas só devem ser aceitas mediante fatos novos e imprevisíveis. O processo já foi distribuído para análise de um conselheiro relator, que poderá exigir da Sinfra a apresentação imediata de toda a documentação correlata e o cronograma definitivo para as futuras licitações do projeto ao longo deste ano de 2026.
| Ficha Técnica dos Contratos Alvo do TCE | Dados Oficiais do Processo (2026) |
|---|---|
| Valor Total sob Suspeita | R$ 403.500.000,00 (Quatrocentos e três milhões e meio) |
| Modalidade Jurídica Utilizada | Dispensa de Licitação (Contratos Emergenciais) |
| Secretaria Contratante | Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) |
| Estruturas Previstas nos Acordos | Estações, terminais de integração e Centro de Controle |
| Órgão Controlador Acionado | Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) |
O pedido de auditoria nos contratos do modal de transporte joga luz sobre os desafios complexos de equilibrar a celeridade necessária para a conclusão de obras públicas atrasadas com a obediência cega aos princípios da transparência e da ampla concorrência na Baixada Cuiabana, evidenciando que o uso sucessivo de termos emergenciais e dispensas de licitação para justificar aportes de R$ 403,5 milhões gera um ambiente de insegurança jurídica que atrai legitimamente os holofotes do Tribunal de Contas, embora engenheiros e gestores estaduais lembrem frequentemente que o prolongamento dos canteiros de obras abertos nas avenidas de Cuiabá e Várzea Grande pune severamente a economia local e o cidadão que depende do transporte coletivo, demonstrando com total nitidez que a fiscalização rigorosa não pode se transformar em um freio burocrático, mas sim em uma garantia de que cada centavo de imposto seja convertido em asfalto e mobilidade ao longo deste ano de 2026. Você considera que o Tribunal de Contas do Estado deve adotar uma postura de intervenção imediata para auditar os preços e suspender novos pagamentos da Sinfra caso a empresa não justifique a disparidade de valores em curto prazo, ou acredita que o órgão deve permitir a conclusão total das obras das estações e terminais do BRT para somente depois realizar o julgamento das contas e a aplicação de eventuais multas aos gestores? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
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