Comissão da Assembleia Legislativa retira de pauta projeto que suspendia criação da Reserva Guariba-Roosevelt

O complexo impasse socioambiental que envolve a permanência de produtores rurais e a preservação da Floresta Amazônica ganhou um novo capítulo no parlamento estadual. Durante a primeira reunião ordinária de 2026 da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (19), os deputados estaduais decidiram, por consenso, retirar de pauta o polêmico projeto que visava anular a criação de uma das principais unidades de conservação do estado.

A matéria em discussão era o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2025. O texto propunha sustar de forma imediata todos os efeitos jurídicos do decreto do Poder Executivo que instituiu a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt. A unidade de proteção integral abrange uma extensão territorial de aproximadamente 164 mil hectares, localizada na faixa de fronteira agrícola entre os municípios de Aripuanã e Colniza, no extremo norte mato-grossense.

Insegurança jurídica afeta famílias assentadas na Amazônia nos anos 1980

A retirada estratégica da proposta foi defendida para que o colegiado realize novas rodadas de vistorias técnicas e debates jurídicos antes de submeter o tema ao plenário. O presidente da comissão, deputado Ondanir Bortolini (Nininho), ponderou que centenas de produtores rurais que residem na área enfrentam uma severa insegurança jurídica devido à sobreposição de mapas ambientais em terras já ocupadas.

De acordo com o histórico defendido pelos parlamentares, mais de 200 famílias ocuparam a região de boa-fé entre os anos de 1983 e 1986, amparadas por políticas oficiais de colonização e expansão da Amazônia Legal promovidas pelo governo federal. Há cerca de 40 anos, esses pioneiros desbravaram a floresta sob condições adversas de isolamento geográfico, falta crônica de estradas e surtos de doenças tropicais, consolidando lavouras de café, lavouras de cacau e pequenas áreas de pecuária familiar.

Os principais pontos debatidos pelos deputados na comissão foram:

• Sobreposição territorial: A delimitação da reserva foi assinada sobre vilas e fazendas consolidadas há décadas;
• Direitos de permanência: Defesa de que os produtores tradicionais não sejam expulsos sem reassentamento prévio;
• Indenizações justas: Exigência de ressarcimento financeiro pelas benfeitorias construídas nas propriedades;
• Equilíbrio sustentável: Necessidade de conciliar as metas de preservação ambiental com o desenvolvimento econômico do Norte.

Ocupação histórica e a busca por um modelo de conciliação agrária

Os membros da comissão de revisão territorial lembraram que o avanço da legislação ambiental não pode desconsiderar o fator humano e histórico da colonização de Mato Grosso. O grupo defende que a Resex Guariba-Roosevelt passe por um processo de readequação de limites ou que o Estado garanta a regularização fundiária definitiva das propriedades rurais já estabelecidas antes da assinatura do decreto de proteção.

O PDL nº 11/2025 permanecerá sob pedido de vista e passará por consultas em audiências públicas com a participação de associações de moradores, órgãos ambientais e representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) antes de retornar à pauta de votações da comissão.

A disputa entre a demarcação de reservas biológicas e o direito de posse de famílias que foram enviadas pelo próprio governo para colonizar o Norte do estado nos anos 1980 expõe a fragilidade do planejamento territorial em Mato Grosso. Você acredita que a Assembleia Legislativa deve aprovar o projeto para extinguir ou reduzir o tamanho da Reserva Guariba-Roosevelt, protegendo o direito adquirido dos produtores rurais pioneiros, ou a unidade de conservação ambiental de 164 mil hectares deve ser mantida intocada para frear o desmatamento na Amazônia, cabendo ao Estado indenizar e retirar os moradores da área? Deixe sua opinião nos comentários.