O impasse político e socioambiental que envolve a atividade pesqueira profissional em Mato Grosso ganhou um novo e decisivo mecanismo de concertação institucional. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) oficializou a publicação do Ato nº 013/2026, dispositivo que institui formalmente um Grupo de Trabalho (GT) multipartidário encarregado de reavaliar de ponta a ponta a Política Estadual da Pesca. O foco central das atividades será a elaboração de emendas e modificações estruturais na Lei Estadual nº 12.197/2023, popularmente batizada no ecossistema político como a lei do “Transporte Zero”.
A comissão especial de deputados assume os trabalhos sob um cronograma de extrema urgência, tendo como data-limite o dia 6 de junho de 2026 para concluir as análises técnicas e protocolar o relatório final contendo as propostas de alteração legislativa. A presidência do colegiado ficou a cargo do deputado estadual Wilson Santos (PSD), parlamentar que historicamente lidera as frentes de interlocução com as comunidades ribeirinhas e que atuará ao lado de outros sete deputados designados para a força-tarefa.
Pressão de ribeirinhos e sinalização de Pivetta aceleram a criação da comissão técnica
O estopim para a abertura do Grupo de Trabalho foi a forte mobilização social registrada durante uma audiência pública realizada nos perímetros do Parlamento estadual no último dia 22 de maio. O encontro de ampla participação popular reuniu presidentes de colônias de pescadores artesanais, empresários do setor de hotelaria e turismo, cientistas, biólogos e entidades de defesa ambiental para mapear os severos impactos socioeconômicos gerados pelas restrições de armazenamento e transporte de pescado nos rios das bacias do Pantanal, Amazonas e Araguaia-Tocantins.
A sensibilidade do cenário econômico das famílias tradicionais que retiram o sustento das águas motivou uma indicação direta por parte do governador Otaviano Pivetta. Ao recepcionar as demandas e relatórios da categoria, o chefe do Executivo estadual reconheceu publicamente a existência de prejuízos financeiros severos incidentes sobre os pescadores profissionais e chancelou a necessidade imediata de promover uma revisão cirúrgica no texto original da “Transporte Zero”, buscando atenuar as proibições vigentes.
Os eixos operacionais e a composição do Grupo de Trabalho da Pesca reúnem:
- Presidência do GT: Condução dos debates e relatoria sob a responsabilidade de Wilson Santos (PSD);
- Bancada de Membros: Integração dos deputados Botelho, Avallone, Elizeu Nascimento, Nininho, Moretto, Paulo Araújo e Diego Guimarães;
- Meta de Flexibilização: Proposta de liberar a captura e comércio de espécies sem apelo na pesca esportiva;
- Prazo Fatal: Entrega obrigatória das minutas de alteração da lei até 6 de junho de 2026.
GT estuda liberar captura de espécies nativas que não possuem apelo na pesca esportiva
Entre as principais saídas jurídicas e ecológicas que começam a ser costuradas pelos integrantes do Grupo de Trabalho, destaca-se a proposta de segmentação e ampliação da lista de espécies de peixes permitidas para captura, transporte e comercialização. A estratégia técnica visa autorizar o manejo de variedades hídricas que possuem alta relevância para a subsistência e geração de renda das populações tradicionais e ribeirinhas, mas que não figuram como alvos preferenciais do turismo de pesca esportiva — preservando, assim, o interesse dos grandes hotéis e pousadas de turismo de experiência.
Para blindar as futuras alterações contra questionamentos jurídicos nos tribunais superiores, o GT atuará de forma integrada com os corpos técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) e representantes sindicais do setor pesqueiro. O desafio final fixado pelo decreto legislativo é desenhar uma legislação de consenso que consiga equilibrar de forma harmônica a indispensável preservação do estoque pesqueiro dos rios de Mato Grosso, a sobrevivência financeira das comunidades tradicionais e o fortalecimento do turismo ecológico ao longo de 2026.
| Ficha Técnica do Grupo de Trabalho | Metas, Atos e Prazos Regimentais (ALMT – 2026) |
|---|---|
| Dispositivo de Criação Oficial | Ato Administrativo nº 013/2026 (ALMT) |
| Alvo Principal de Revisão | Lei Estadual nº 12.197/2023 (Lei do Transporte Zero) |
| Prazo Limite para Relatório Final | Até o dia 6 de junho de 2026 |
| Fator de Pressão e Gatilho do GT | Audiência pública de 22 de maio e indicação do Executivo |
| Eixo de Consenso Buscado | Renda ribeirinha, turismo esportivo e repovoamento de rios |
A instalação deste Grupo de Trabalho na Assembleia Legislativa demonstra o reconhecimento tardio, porém necessário, de que a canetada inicial do Estado falhou ao ignorar o impacto social devastador sobre os trabalhadores da pesca, evidenciando que qualquer política de preservação ambiental precisa colocar a dignidade humana e a sobrevivência dos ribeirinhos em primeiro lugar, embora defensores do projeto original argumentem que ceder às pressões políticas e afrouxar a Lei do Transporte Zero pode colocar em xeque o futuro do turismo de pesca esportiva em Mato Grosso — setor que injeta milhões na economia do estado —, caso a liberação de espécies acabe mascarando a pesca predatória e o esvaziamento contínuo dos nossos rios. Você considera que a proibição do transporte de peixes deve ser totalmente revogada para garantir o livre comércio das comunidades artesanais, ou acredita que o Estado deve manter restrições rígidas, limitando a atividade apenas a espécies específicas que não afetem o turismo ecológico? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
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