Uma densa e diversificada pauta de votações mobilizou o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27). Os parlamentares estaduais chancelaram uma série de projetos de lei de forte impacto social, com destaque absoluto para a criação de mecanismos permanentes de proteção ao ambiente de ensino, ampliação de direitos de acessibilidade rodoviária e salvaguarda do patrimônio cultural e histórico regional.
Além dos debates acalorados em torno do transporte coletivo metropolitano, que culminaram na convocação impositiva do secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) para o próximo dia 11 de junho para explicar os atrasos fiscais e operacionais do BRT, a Casa de Leis validou ferramentas jurídicas estruturantes nas áreas de segurança pública, inclusão econômica e sustentabilidade agrária.
Projeto de Lei 355/2021 cria marco regulatório de governança e proteção para as escolas estaduais
O avanço mais comemorado pelas comunidades escolares foi a aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 355/2021. O dispositivo institui formalmente a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no ambiente escolar de Mato Grosso. O texto do projeto não se limita a medidas paliativas, desenhando diretrizes rígidas de governança, canais integrados de monitoramento tático e fluxos de cooperação imediata entre as forças policiais e a comunidade acadêmica.
A proposta foca no desenvolvimento de metodologias perenes capazes de mitigar riscos cotidianos, coibir a infiltração da violência civil nos pátios de ensino e oferecer suporte psicológico e preventivo a estudantes, professores e servidores das redes de ensino do Estado, criando um cinturão de vigilância ativa de caráter duradouro.
Os principais eixos de transformação social referendados pelos deputados em plenário contemplam:
- Segurança nas Escolas: Ativação de protocolos preventivos permanentes em colégios públicos e privados através do PL 355/2021;
- Equidade no Trânsito: Inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no rol de gratuidade do programa CNH Social;
- Resgate Histórico: Chancela do Festival Cinemato como patrimônio material e cultural de Mato Grosso;
- Desburocratização Verde: Flexibilização regulatória para captação de crédito agrícola por assentados e pequenos produtores.
Programa CNH Social é alterado e passa a emitir carteira de habilitação gratuita para PcD
No campo dos direitos e da cidadania econômica, a ALMT aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 1033/2025. A matéria promove uma alteração estrutural no regulamento do Programa CNH Social — iniciativa que custeia todo o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação para famílias de baixa renda —, determinando a reserva de vagas e o atendimento gratuito para pessoas com deficiência (PcD). A medida visa romper barreiras de mobilidade e abrir portas automáticas para a inserção desse público no mercado de trabalho formal, que frequentemente exige a qualificação de condutores.
O cenário cultural também obteve vitória expressiva com a validação do Projeto de Lei nº 1258/2025, que eleva o Festival de Cinema e Vídeo Cuiabá (Cinemato) à condição de patrimônio histórico, cultural e material do Estado. O selo protege juridicamente o festival e reconhece seu papel na projeção do audiovisual mato-grossense. No flanco econômico e agrário, avançou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que sintoniza as regras do Código Estadual do Meio Ambiente para facilitar o acesso de pequenos produtores a linhas de financiamento bancário, cortando gargalos burocráticos sem afrouxar os critérios de vigilância ambiental.
| Balanço das Deliberações Plenárias | Resumo dos Projetos Aprovados (Mato Grosso – 2026) |
|---|---|
| PL 355/2021 (Segurança Escolar) | Aprovado – Cria política de proteção permanente para alunos e professores |
| PL 1033/2025 (CNH Social PcD) | Aprovado em 2ª Votação – Garante habilitação gratuita e autonomia |
| PL 1258/2025 (Cinemato) | Aprovado – Declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Material de MT |
| PLC 28/2025 (Código Ambiental) | Aprovado em 1ª Votação – Desburocratiza acesso a crédito para pequenos produtores |
| Infraestrutura (Convocação Sinfra) | Confirmada – Secretário deve prestar depoimento em 11 de Junho de 2026 |
A aprovação em bloco de projetos que vão desde a segurança permanente nas escolas até a CNH gratuita para pessoas com deficiência demonstra que a Assembleia Legislativa cumpre seu papel de legislar sobre demandas urgentes da sociedade, evidenciando que blindar o ambiente escolar de ataques e facilitar a mobilidade de minorias são investimentos essenciais para a paz social e o desenvolvimento de Mato Grosso, embora críticos pontuem que criar “políticas permanentes” em formato de lei não garante segurança real se o Governo do Estado não contratar mais policiais para as rondas e que a concessão de carteiras gratuitas pode esbarrar em restrições orçamentárias do Detran e na falta de veículos adaptados nas autoescolas credenciadas do interior. Você considera que as novas leis de proteção escolar e inclusão social terão aplicação prática imediata nos municípios do estado, ou acredita que essas medidas dependem estritamente de investimentos financeiros que o Poder Executivo muitas vezes deixa de repassar? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
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