A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) apresentou em Brasília as práticas de governança e os mecanismos adotados para ampliar a transparência e o controle na destinação e execução de emendas parlamentares. A experiência mato-grossense foi compartilhada durante o I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, realizado na Câmara dos Deputados nos dias 27 e 28 de agosto.
O evento reuniu equipes técnicas do Congresso Nacional e de diversas Assembleias Legislativas do país para debater os processos orçamentários e trocar experiências sobre a gestão de recursos públicos. A consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário da ALMT, Janaina Reinheimer, foi a responsável por detalhar o modelo de atuação do parlamento estadual no debate sobre emendas impositivas em Mato Grosso.
Controle Técnico Prévio e Governança Orçamentária
Durante sua exposição, Janaina destacou que o estado já contava com rígidos mecanismos de controle antes mesmo da implementação de novas exigências em nível nacional. As indicações de recursos feitas pelos parlamentares passam obrigatoriamente por filtros técnicos e jurídicos.
- Análisis de Viabilidade: Caso uma proposta de emenda não preencha os requisitos legais ou técnicos previstos, ela retorna para os ajustes necessários ou é remanejada. Já a destinação de emendas de comissão ocorre de maneira coletiva, fundamentada em estudos e parâmetros técnicos de políticas públicas.
- Pareceres Especializados: O fluxo de validação inclui análises técnicas por servidores das áreas competentes e emissão de pareceres jurídicos para chancelar cada indicação orçamentária.
Rastreabilidade e Integração de Sistemas
Outro ponto de destaque na apresentação foi a exigência de contas bancárias específicas para a movimentação das verbas públicas transferidas, atrelando os pagamentos à apresentação de documentação comprobatória correspondente.
As informações financeiras e de execução foram integradas ao Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), permitindo que qualquer cidadão acompanhe valores repassados, o parlamentar responsável e a entidade beneficiada. No âmbito sistêmico, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) aprimorou a interoperabilidade com o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon), unificando dados sobre metas físicas, cronogramas e montantes.
Com o suporte da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), que utilizou parâmetros do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) como referência, o estado aperfeiçoou o monitoramento de transferências voluntárias, convênios e termos de fomento. Paralelamente, a ALMT atualizou o Regimento Interno no capítulo orçamentário e incluiu novas diretrizes de codificação e transparência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, consolidando um histórico de boas práticas que já havia sido compartilhado em dezembro de 2025 na Conferência da Unale, no Rio Grande do Sul.
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