A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste, em Mato Grosso, obteve uma decisão liminar favorável que proíbe o município e o prefeito Mariano Balabam de celebrarem novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) com o objetivo de terceirizar atividades permanentes e finalísticas da administração pública em Mato Grosso.
A medida judicial também determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros do Termo de Parceria nº 001/2023 e de seus respectivos aditivos, vedando a realização de novos repasses de verbas públicas para a Oscip Exata. O Executivo municipal disporá do prazo de 30 dias para adotar providências legais que assegurem a continuidade dos serviços essenciais por meio de contratações temporárias válidas, processos seletivos simplificados ou realização de concurso público.
Investigação e Irregularidades Apontadas pelo MPMT
De acordo com as apurações conduzidas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a investigação teve início após denúncia protocolada na Ouvidoria do órgão, indicando que mais de 80% das atividades do município estariam sendo executadas por pessoal vinculado à entidade terceirizada, além de indícios sobre a existência de funcionário fantasma.
- Desvio de Finalidade: Durante as diligências, o promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma constatou que a Oscip fornecia profissionais para áreas vitais como saúde, educação, assistência social, agricultura e administração, englobando médicos, técnicos de enfermagem, motoristas, assistentes odontológicos, guardas e auxiliares administrativos — caracterizando burla à exigência constitucional de concurso público.
- Irregularidades Financeiras: A ação civil pública detalha falhas graves, como taxa de administração mensal de aproximadamente R$ 149,8 mil, despesas excedentes sem respaldo em aditivos formais, ausência de prestação de contas regular, falta de auditoria independente e deficiências no plano de trabalho.
O dano potencial ao erário municipal foi estimado em valores que oscilam entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões.
Tentativas de Solução Extrajudicial e Recusa da Gestão
Ainda em novembro de 2025, o MPMT havia expedido recomendação formal orientando a rescisão do termo e a posterior realização de certame público. Posteriormente, em março de 2026, foi apresentada uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo prazos para o encerramento dos contratos via Oscip, mas a administração municipal recusou-se a aderir aos termos propostos.
Com a concessão da liminar pelo Poder Judiciário, o município passa a responder judicialmente pelas obrigações impostas, devendo regularizar o quadro de pessoal e resguardar a prestação contínua dos serviços à população de Rosário Oeste.
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