A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), a minirreforma eleitoral que altera regras de prestação de contas, fiscalização e punições aplicadas a partidos políticos. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem registro individual dos votos no painel eletrônico, e agora será analisado pelo Senado.
Entre as principais mudanças previstas no Projeto de Lei 4822/2025 estão o limite de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas, a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos e a proibição de bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral.
A proposta também autoriza o envio de mensagens automatizadas para eleitores previamente cadastrados, além de reduzir de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral.
Entidades da sociedade civil criticaram a tramitação e o conteúdo do projeto. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou que a aprovação ocorreu sem debate amplo e classificou a medida como um “grave retrocesso” para os mecanismos de fiscalização e transparência.
Segundo o movimento, as mudanças podem enfraquecer o controle sobre o uso dos fundos públicos destinados aos partidos e limitar a aplicação de sanções em casos de irregularidades. A entidade também demonstrou preocupação com a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas eleitorais, apontando riscos relacionados à disseminação em massa de conteúdos digitais.
Outro ponto questionado é a proibição de penhora dos recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida pode dificultar o cumprimento de decisões judiciais envolvendo dívidas das legendas.
O projeto ainda estabelece que cada diretório partidário será responsabilizado apenas pelas próprias irregularidades, o que, segundo críticos, pode fragmentar a responsabilização e dificultar investigações mais amplas.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defendeu o texto e afirmou que as alterações buscam garantir maior segurança jurídica aos partidos políticos, além de adequar os mecanismos de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O MCCE pediu que o Senado promova um debate mais amplo sobre a proposta antes da votação definitiva. A organização reúne mais de 70 entidades da sociedade civil, incluindo representantes da OAB, CNBB e associações ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
