Tribunal de Justiça de Mato Grosso condena plataforma por cancelar reserva de Réveillon em cima da hora

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a responsabilidade solidária de uma plataforma digital de viagens após o cancelamento de uma hospedagem familiar apenas dois dias antes do Réveillon.

A decisão, relatada pelo desembargador Sebastião de Arruda Almeida, reafirma que empresas intermediadoras respondem pelos danos causados ao consumidor, mesmo que o cancelamento tenha sido feito pelo estabelecimento final.

O caso envolveu uma reserva paga antecipadamente para as festividades de fim de ano. A plataforma não ofereceu realocação ou assistência após o cancelamento repentino, o que, segundo o Tribunal, violou a “confiança legítima” do cliente e frustrou o planejamento familiar em uma data sensível.

Pontos chave da decisão judicial

• Responsabilidade Solidária: Por integrar a cadeia de consumo, a plataforma digital é corresponsável pela falha na prestação do serviço.
• Dano Moral vs. Mero Aborrecimento: O Judiciário entendeu que o cancelamento às vésperas de uma viagem de Réveillon ultrapassa os transtornos comuns do dia a dia, gerando angústia e instabilidade emocional indenizáveis.
• Ajuste na Indenização: Embora a condenação por danos materiais e morais tenha sido mantida, o Tribunal reduziu o valor dos danos morais para R$ 7 mil, visando atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Resumo dos valores e responsabilidades

Dica ao Consumidor: Em casos de cancelamentos unilaterais por plataformas de reserva, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à assistência imediata e à reparação pelos prejuízos sofridos.