Procon-MT realiza capacitação em Tangará da Serra sobre o Protocolo Não é Não em comércios

A articulação em rede para coibir a violência de gênero e padronizar o atendimento a vulneráveis avançou no interior do estado. Servidores do Procon-MT participaram, nesta semana, de uma intensa ação educativa focada na implementação do Protocolo Não é Não em Tangará da Serra (município localizado a 253 quilômetros de Cuiabá). A força-tarefa pedagógica foi coordenada pelo Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, operando em parceria direta com as superintendências estadual e municipal de defesa do consumidor.

O encontro técnico, chancelado por relatórios informativos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), foi estruturado para qualificar proprietários de estabelecimentos, gerentes e prestadores de serviços. O objetivo central é consolidar ambientes de lazer, entretenimento e consumo livres de abusos, preparando o comércio local para atuar preventivamente na proteção do público feminino.

Auditório da OAB sedia treinamento focado em acolhimento e consentimento

Tendo como palco o auditório da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tangará da Serra, o evento focou no detalhamento técnico e na adesão voluntária das empresas às diretrizes protetivas. A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Ana Rachel Pinheiro Gomes, defendeu que a integridade física e moral das mulheres deve ser resguardada sob a ótica das relações de consumo, transformando a qualificação dos funcionários de ponta em uma prioridade de mercado.

Instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023, o Protocolo Não é Não atua como uma barreira civilizatória em bares, restaurantes, casas noturnas, arenas de eventos e academias. A engenharia regulatória determina um fluxo padrão de procedimentos emergenciais que os estabelecimentos devem adotar de imediato:

• Identificação Precoce: Mapear e monitorar condutas hostis, constrangimentos ou episódios de violência verbal e física;
• Isolamento Protetivo: Retirar a vítima da área de risco, conduzindo-a a um espaço reservado e seguro dentro do imóvel;
• Logística de Apoio: Acionar prontamente as forças policiais via 190 ou canais da Patrulha Maria da Penha sempre que houver solicitação ou necessidade evidente;
• Cultura de Repulsa ao Assédio: Fixar sinalizações visuais permanentes e manter o corpo de colaboradores treinado para intervir de forma pacífica e firme.

Gisela Simona debate evolução jurídica e canais de denúncia

A programação jurídica contou com a participação da conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona. Em sua exposição teórica, a servidora traçou a evolução histórica da legislação brasileira e delimitou, com precisão técnica, as distinções penais entre os crimes de importunação sexual e assédio nas dependências comerciais. Gisela detalhou o conceito de consentimento ativo e muniu os presentes com a lista atualizada de serviços de acolhimento psicossocial atuantes na região.

Complementando o escopo de conformidade legal, o coordenador de Educação para o Consumo do Procon Estadual, Rogério Sena, orientou a classe empresarial sobre as obrigatoriedades básicas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O técnico alertou que o respeito às garantias do cidadão envolve a eliminação de práticas abusivas que geram atritos e vulnerabilidades, listando infrações fiscalizáveis como:

• A imposição ilegal de taxas de consumação mínima na entrada dos recintos;
• A aplicação abusiva de multas punitivas por perda de comanda ou extravio de cartões de consumo;
• O estabelecimento de restrições discriminatórias de valor para transações via cartões de débito, crédito ou Pix.

Tangará da Serra projeta criação de selo comercial de segurança

A consolidação desse ciclo formativo foi celebrada pela dirigente do Procon Municipal de Tangará da Serra, Ana Lucia Moura, que projeta uma adesão em massa de organizadores de eventos e donos de restaurantes nos próximos meses. O engajamento do comércio local é visto pelas autoridades de segurança pública como um divisor de águas para reduzir os índices de criminalidade contra a mulher na Região Médio-Norte de Mato Grosso.

Reportagem baseada em atas de capacitação em direitos humanos da OAB, manuais de conformidade comercial do CDC e diretrizes operacionais da Lei Federal nº 14.786/2023.