A Prefeitura de Cuiabá concluiu o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da rede municipal de saúde, documento que passa a ser a base oficial para o pagamento do adicional de insalubridade.
A medida cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso em 2023. A ausência dessa regulamentação técnica poderia acarretar sanções por improbidade administrativa tanto para o prefeito Abilio Brunini quanto para a secretária de Saúde, Danielle Carmona.
A principal mudança introduzida pelo LTCAT é a migração de uma avaliação individualizada para uma análise setorial. Seguindo as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, o grau de insalubridade agora é determinado pelo ambiente onde o servidor atua.
Dessa forma, todos os profissionais que trabalham em um mesmo setor receberão o mesmo percentual, baseado na exposição real a agentes nocivos identificada pelas visitas técnicas da Comissão Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho.
Mapeamento e transparência
O estudo realizou um diagnóstico detalhado de 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Foram avaliadas as exposições a agentes biológicos, químicos e físicos, classificando cada área nos graus mínimo, médio ou máximo.
Para garantir a publicidade dos dados:
- Publicação oficial: Os percentuais definidos para cada setor serão divulgados na Gazeta Municipal.
- Acesso individual: Servidores que desejarem consultar o laudo completo de sua unidade poderão solicitá-lo formalmente à secretaria.
Histórico e impacto financeiro
A conclusão do laudo encerra um ciclo de debates iniciado em 2023, que envolveu audiências públicas e diálogos com sindicatos e órgãos de controle. O Ministério Público havia alertado que o modelo anterior de pagamento, sem critérios técnicos padronizados, gerava um impacto financeiro indevido de aproximadamente R$ 4,1 milhões mensais aos cofres públicos.
Com a implementação do LTCAT, a gestão municipal afirma que o pagamento do adicional agora possui segurança jurídica e técnica, protegendo o erário e garantindo que o benefício chegue a quem, de fato, atua em condições de risco conforme a legislação vigente.
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