O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) recomendou que o prefeito de Nossa Senhora do Livramento suspenda imediatamente o pagamento de verbas indenizatórias que atingem 75% do salário dos servidores. A medida, fundamentada em um inquérito civil, aponta que o valor é desproporcional e ultrapassa o limite de 60% estabelecido pela jurisprudência, configurando uma complementação salarial disfarçada.
A promotora Taiana Castrillon Dionello reforçou que essas verbas devem servir apenas para reembolsar gastos reais de trabalho. Sem a exigência de prestação de contas e com percentuais elevados, o pagamento fere princípios constitucionais. Por isso, o MPMT orienta a revisão da lei municipal e a obrigatoriedade da comprovação de cada despesa realizada pelos beneficiários.
Além da correção nos pagamentos, o município recebeu ordens para regularizar o Portal da Transparência. O órgão identificou que a prefeitura omite informações obrigatórias, dificultando o controle público. A recomendação exige que o portal passe a listar, de forma nominal e detalhada, todos os valores e tipos de verbas recebidas pelos servidores desde janeiro de 2025.
A investigação começou após um alerta da própria Controladoria Interna do Município. Caso a prefeitura não adote as providências sugeridas, o Ministério Público poderá ingressar com medidas judiciais para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a correta aplicação dos recursos públicos.
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