Aprovada em segunda votação, uma nova norma em Mato Grosso busca responder à demanda por continuidade de tratamento ao reforçar os direitos de usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa coibir práticas de mercado que têm deixado famílias desassistidas.
O Projeto de Lei impede operadoras de planos de saúde de suspender ou cancelar contratos de pessoas com autismo sem uma justificativa válida e sem aviso prévio.
A proposta também proíbe a recusa de adesão de novos usuários com TEA e impede a imposição de carências ou cobranças desproporcionais, estabelecendo a aplicação de multas em caso de descumprimento.
Especialistas na área de direito médico destacam que os cancelamentos unilaterais geralmente ocorrem quando o tratamento do usuário envolve custos elevados, obrigando as famílias a buscar a Justiça para manter as terapias essenciais.
Com a nova regra, a expectativa é que haja uma ampliação da segurança jurídica e o fortalecimento da proteção aos pacientes, assegurando o acesso pleno e ininterrupto às terapias necessárias. O texto agora aguarda a decisão do Executivo Estadual para ser sancionado.
