Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2025, em primeira e segunda votação. A proposta, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB) e coautoria de Valmir Moretto (Republicanos), altera o Código Estadual do Meio Ambiente, permitindo o uso racional e sustentável de áreas úmidas nos biomas locais.
O artigo 1º do PLC redefine o parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 38/1995, estabelecendo que a proteção e uso sustentável das áreas úmidas serão regulamentados pelo CONSEMA, com observância à legislação federal, incluindo licenciamento ambiental e obras de drenagem.
O artigo 2º insere o artigo 65-A, que classifica áreas úmidas do Pantanal, da Planície Alagável do Guaporé e do Araguaia como de uso restrito para efeitos de aplicabilidade do Art. 10 da Lei nº 12.651/2012, conforme mapeamento da RADAMBRASIL.
Impactos econômicos e ambientais
Durante a sessão, Dr. Eugênio destacou que o PLC é resultado de seis anos de estudos técnicos, incluindo pesquisas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e representa um marco histórico para o desenvolvimento sustentável das regiões do Araguaia e Guaporé.
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), reforçou que o projeto beneficia produtores locais e permite que novas áreas sejam exploradas de forma sustentável, sem comprometer o meio ambiente ou a qualidade de vida da população.
Reconhecimento e próximos passos
- Valorização econômica das áreas úmidas
- Geração de emprego e renda nas regiões impactadas
- Base legal clara para o licenciamento ambiental
- Possibilidade de futuras modificações pelo CONSEMA
O PLC 43/2025 é considerado um avanço estratégico para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental no estado, abrindo caminhos para novas políticas de gestão sustentável. Comente sua opinião!
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