Teve início na manhã desta segunda-feira (18), no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá, uma jornada de debates focada na governança e no aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude.
A programação abre oficialmente o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente na Perspectiva Nacional e Internacional, realizado em paralelo ao 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.
O fórum de discussões estende-se até terça-feira (19) e é fruto de uma cooperação técnica entre o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), o Ministério Público Estadual (MPMT) e a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). A abertura do evento foi marcada por uma apresentação cultural dos jovens do Instituto Flauta Mágica.
Institucionalização da rede e prioridade absoluta
A tônica dos pronunciamentos de abertura convergiu para o princípio constitucional da prioridade absoluta e do dever compartilhado de proteção, estabelecido no artigo 227 da Carta Magna. Autoridades do sistema de Justiça ressaltaram que a complexidade dos novos cenários sociais exige uma atuação horizontal entre as instituições.
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, alertou para as novas frentes de vulnerabilidade que demandam monitoramento do Poder Público:
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Crimes e violações de direitos praticados no ambiente digital;
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Aliciamento tático de adolescentes por organizações criminosas;
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Fragilização crônica dos vínculos familiares e comunitários.
Por sua vez, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, enalteceu a capilaridade do evento, que atraiu operadores do direito e conselheiros de comarcas do interior do estado. O chefe do Ministério Público reforçou que a articulação contínua é o único caminho para a efetivação das redes de assistência e atendimento infantojuvenil.
Marcos históricos: do Caso Araceli à Lei Henry Borel
A coordenação dos encontros relembrou o simbolismo cronológico da abertura dos trabalhos, que coincide com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra a Criança e o Adolescente.
O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente do MPMT, contextualizou as origens das mobilizações nacionais de enfrentamento à violência:
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Maio Laranja (Lei Federal nº 9.970/2000): Instituído em memória da menina Araceli Cabrera Crespo, assassinada aos 8 anos de idade em 1973, em Vitória (ES), caso que se tornou o principal emblema da luta pelos direitos humanos de menores no Brasil.
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Lei Henry Borel (Lei Federal nº 14.344/2022): Que estabeleceu o dia 3 de maio como marco do Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, endurecendo mecanismos penais e protetivos similares aos da Lei Maria da Penha.
O procurador pontuou que, para além da repressão a crimes sexuais, o sistema de Justiça atua diariamente como garantidor de direitos sociais básicos, intervindo junto ao Poder Executivo para assegurar o acesso de menores vulneráveis a consultas especializadas, cirurgias eletivas e programas de inclusão para pessoas com deficiência (PCD).
Intercâmbio internacional e alinhamento com o CNJ
A dimensão global do evento foi estruturada para permitir a troca de tecnologias jurídicas e experiências administrativas com conferencistas estrangeiros. De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral e supervisora da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/MT), Anna Paula Gomes de Freitas, o direito da infância é regido por tratados internacionais consolidados, o que torna o diálogo com especialistas de outros países fundamental para antecipar tendências e atualizar políticas públicas locais.
No plano prático e operacional, as estruturas internas do Tribunal de Justiça vêm passando por reformas conceituais para qualificar o atendimento. O juiz auxiliar da Presidência do TJMT e coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ-MT), Túlio Duailibi Alves Souza, explicou que as ações do Judiciário estadual seguem as notas técnicas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As frentes de trabalho do TJMT concentram-se no acompanhamento do sistema socioeducativo, em cooperação com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), e na desburocratização e segurança jurídica dos processos de adoção nacional e internacional conduzidos pela Ceja.
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