CGE e PGE divulgam cartilha com regras rígidas para contratação de servidores em Mato Grosso no período eleitoral

A gestão de pessoal na administração pública estadual passará por um período de forte restrição legal nos próximos meses, visando assegurar a igualdade de condições no pleito que se aproxima. Conforme divulgado de forma conjunta pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), a contratação de servidores no período eleitoral terá regras mais rígidas a partir do dia 4 de julho de 2026. As vedações e impedimentos temporários seguem estritamente os ditames da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e permanecem vigentes até a realização do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, ou estendendo-se até 25 de outubro, caso haja a necessidade de segundo turno nas urnas.

A medida de controle integra uma cartilha orientativa inédita desenvolvida especialmente para direcionar a conduta de agentes públicos de todas as pastas. O foco central do documento técnico é garantir o equilíbrio administrativo e a integridade ética durante o processo eleitoral, evitando de maneira categórica o uso indevido ou direcionado da máquina pública estadual.

Medida restringe nomeações temporárias e veda transferências de servidores de ofício

Durante o período de vigência das restrições legais, ficam expressamente proibidas diversas ações corriqueiras ligadas à rotina de gestão de recursos humanos. Entre as principais vedações institucionais estão as nomeações efetuadas fora das estritas hipóteses previstas na legislação, a celebração de contratações temporárias que não possuam uma justificativa urgente e comprovada, e as prorrogações de vínculos contratuais que não ostentem caráter essencial para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.

Do mesmo modo, a cartilha técnica aponta que ficam temporariamente suspensas todas as modalidades de movimentações internas de servidores públicos feitas por decisão de ofício da administração, tais como remoções geográficas, redistribuições de cargos, relotações de setores e cessões entre órgãos públicos. A proibição estende-se ainda para a aplicação de exonerações sem justa causa e demissões executadas fora dos ritos de processos administrativos formais previstos em lei.

A lista de restrições funcionais e vedações principais reúne:

• Nomeações Sem Exceção Legal: Proibido nomear novos servidores fora das estritas ressalvas da lei eleitoral;
• Contratos Temporários Restritos: Vedada a admissão temporária sem que haja uma justificativa emergencial consolidada;
• Prorrogações de Contratos: Suspensas as extensões contratuais sem a necessidade pública devidamente comprovada;
• Movimentações de Ofício: Proibida qualquer remoção, cessão, relotação ou redistribuição por ato discricionário da gestão;
• Desligamentos Arbitrários: Vedada a exoneração ou demissão de servidores sem o devido amparo legal ou processo regular;
• Prejuízo Funcional Sem Motivo: Proibidos atos que prejudiquem o exercício das funções sem motivação formal expressa.

Legislação preserva andamento de concursos homologados e cargos de confiança

Por outro lado, para resguardar as engrenagens básicas do Estado, a legislação eleitoral prevê exceções fundamentais para garantir que os serviços essenciais à sociedade não sofram solução de continuidade. Dessa forma, permanecem plenamente autorizadas as nomeações e exonerações de servidores para cargos em comissão de livre provimento, bem como a designação para funções de confiança, além da nomeação regular de candidatos aprovados em concursos públicos que já tenham sido devidamente homologados antes do início do período restritivo de julho.

Também seguem liberados e sem qualquer tipo de interrupção os certames e concursos públicos atualmente em andamento no estado, incluindo as etapas de publicação de novos editais de abertura, a aplicação prática de provas objetivas ou discursivas e a divulgação oficial de resultados de notas. Demissões decorrentes de aplicação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou aquelas formalmente solicitadas a pedido pelo próprio servidor continuam válidas. Outro ponto juridicamente autorizado é a criação e o provimento de novos cargos em comissão, desde que os atos respeitem os limites e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As diretrizes técnicas emitidas pelos órgãos de controle têm como base jurídica consolidada a Lei das Eleições, entendimentos de jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres da PGE-MT, sob a premissa de que o descumprimento das normas sujeitará o gestor a graves penalidades, que vão desde pesadas multas pecuniárias e responsabilização administrativa até a inelegibilidade política e cassação de diplomas com base na Lei da Ficha Limpa. A rigidez no controle dos atos de pessoal no período eleitoral recoloca em pauta o debate sobre a tênue linha que separa as necessidades cotidianas da máquina administrativa estadual e o dever de impessoalidade dos governantes, evidenciando que o travamento de contratações temporárias e transferências é uma vacina jurídica indispensável para coibir o fisiologismo político e o abuso do poder político nas estruturas do Estado, embora diversos gestores de áreas finalísticas — como saúde e educação — destaquem com frequência que o congelamento de substituições de servidores de licença pode gerar gargalos operacionais temporários no atendimento ao cidadão nos municípios do interior, demonstrando com clareza que o sucesso da aplicação prática dessas vedações pela CGE-MT e PGE-MT dependerá da capacidade de planejamento antecipado das secretarias e da correta interpretação das exceções legais ao longo deste ano de 2026. Você considera que as restrições de pessoal impostas pela legislação eleitoral deveriam ser ainda mais severas, proibindo inclusive a nomeação de cargos comissionados e funções de confiança durante os três meses que antecedem as eleições, ou acredita que o modelo de exceções atual já atinge o equilíbrio necessário para não paralisar os serviços essenciais do Governo? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.