O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou à Justiça a conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), localizada na capital fluminense, em falência. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (26) e busca uma reavaliação da situação atual do processo de reestruturação da empresa.
Segundo o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), a companhia não teria alcançado o objetivo previsto na legislação após quase uma década em recuperação judicial. O órgão afirma que, nesse período, o passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões.
O Ministério Público destaca ainda a existência de inadimplência tributária recorrente. De acordo com dados apresentados por órgãos fazendários, mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 não teriam sido pagos, o que é apontado como característica de devedor contumaz.
O MPRJ também cita investigações e operações de órgãos de controle que indicam possíveis práticas de sonegação fiscal estruturada, além de indícios de ocultação de patrimônio e mecanismos voltados a dificultar a cobrança de tributos.
Na avaliação do órgão, a manutenção da recuperação judicial tem produzido efeito contrário ao esperado, contribuindo para o aumento contínuo das dívidas e gerando impactos negativos para a ordem econômica e o interesse público.
Outro ponto levantado é o suposto descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas efetivas para quitação das dívidas, mesmo após prazos concedidos pela Justiça.
O Ministério Público aponta ainda indícios de esvaziamento patrimonial, com movimentações que teriam reduzido ativos da empresa e dificultado o pagamento de credores, especialmente os tributários. A manifestação menciona tentativas frustradas de bloqueio de bens e decisões judiciais que reconheceram a existência de um grupo econômico de fato associado a essas práticas.
Diante desse cenário, o MPRJ pede a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das procuradorias dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. O objetivo é que os órgãos se manifestem sobre o cumprimento de parcelamentos tributários, possível enquadramento como devedor contumaz, eventuais práticas de esvaziamento patrimonial e a efetividade de bloqueios de ativos.
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