A Câmara dos Deputados aprovou a minirreforma eleitoral que altera regras de prestação de contas de partidos políticos, limita multas e flexibiliza mecanismos de fiscalização. A proposta foi aprovada em votação simbólica na noite de terça-feira (19), sem registro individual dos votos no painel eletrônico.
O texto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado e sancionado, passará a modificar normas relacionadas ao Fundo Partidário, ao Fundo Eleitoral, à propaganda política e à responsabilização de diretórios partidários.
Entre as principais mudanças previstas estão o limite de R$ 30 mil para multas aplicadas em casos de contas desaprovadas, a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos e a proibição de bloqueio ou penhora de recursos dos fundos partidários.
A proposta também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral. Na prática, processos poderão ser encerrados sem decisão definitiva caso não sejam analisados dentro do novo período.
Outro ponto previsto no projeto estabelece que cada diretório partidário responderá apenas pelas próprias irregularidades. Críticos afirmam que a medida pode dificultar investigações mais amplas e fragmentar a responsabilização das legendas.
O texto ainda autoriza o envio de mensagens automatizadas para eleitores previamente cadastrados, medida que gerou preocupação entre entidades ligadas à fiscalização eleitoral.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, divulgou nota criticando a tramitação da proposta e classificando o projeto como um “grave retrocesso” para a transparência e o controle dos recursos públicos destinados aos partidos.
Segundo o movimento, as mudanças enfraquecem mecanismos de fiscalização, ampliam possibilidades de renegociação de multas e reduzem o alcance das sanções aplicadas a irregularidades partidárias.
O MCCE também criticou a forma como a matéria foi votada na Câmara, alegando falta de debate público e ausência de transparência na identificação dos votos parlamentares.
Já o relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), afirmou que as alterações buscam modernizar a legislação partidária, garantir segurança jurídica às legendas e adequar as regras de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
