Paulo Camisotti, amparado por habeas corpus, utilizou seu direito constitucional de não responder perguntas durante a CPMI do INSS.
Ministro do Supremo afirmou que investigação aberta em 2019 foi necessária diante de ataques à Corte e reforçou o papel da instituição na defesa da democracia.
Corte decidiu adiar a análise para 25 de março devido à complexidade do tema. As decisões que suspendem os benefícios acima do teto continuam em vigor.
Decisão do ministro André Mendonça garante aos irmãos do ministro Dias Toffoli o direito de não comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado.
Onze organizações foram admitidas como amici curiae em processos que discutem a aplicação da Lei da Anistia a crimes ocorridos durante a ditadura militar.
Órgãos federais questionam decisão de desembargador que havia absolvido acusado em caso envolvendo adolescente de 12 anos. Magistrado posteriormente reviu o entendimento e determinou a prisão dos réus.
