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Decisão do Superior Tribunal de Justiça permite o uso de softwares policiais para rastrear redes públicas em busca de conteúdo de pornografia infantil, sem necessidade de autorização judicial.
O Conselho Nacional de Justiça orientou magistrados criminais a rejeitarem solicitações da Polícia Militar sem o aval do Ministério Público, reforçando limites legais de atuação.
O Supremo Tribunal Federal concluiu a ação penal envolvendo o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, marcando um desfecho importante no caso do Núcleo 1.
Alexandre de Moraes deu cinco dias para que a defesa do ex-assessor de Jair Bolsonaro esclareça a perda de sinal do equipamento.
A sessão que marcaria a primeira participação de Luiz Fux na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal foi cancelada em respeito ao falecimento do advogado Sergio Bermudes.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para novembro o julgamento virtual do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus no caso da tentativa de golpe.
