O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (31) conceder liberdade ao delegado da Polícia Civil de São Paulo, Fábio Baena Martin, investigado no caso do assassinato do empresário Vinícius Gritzbach, ocorrido em 2024.
O delegado havia sido preso em dezembro do mesmo ano, sob suspeita de tentativa de extorsão contra Gritzbach. O empresário atuou como delator em uma investigação que apura corrupção policial relacionada à proteção de integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Na decisão, Gilmar Mendes considerou que não há antecedentes criminais contra o delegado e que não existem provas de sua participação em organização criminosa.
“O contexto de sua prisão preventiva não apresenta os pressupostos necessários para a manutenção de sua custódia, permitindo que ele responda ao processo em liberdade sob condições que garantam a ordem pública”, afirmou o ministro.
A decisão substitui a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo pagamento de fiança no valor de R$ 100 mil, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso a repartições policiais e restrição de contato com outros investigados.
Defesa
Em nota, o advogado Daniel Bialski afirmou que a decisão foi recebida com alívio e classificou a prisão como ilegal.
“Reitera-se que é inadmissível no Brasil banalizar o direito à liberdade, com prisões automáticas vedadas por lei, sem contemporaneidade e, mais grave, baseadas em fatos já investigados e arquivados pela Justiça, por recomendação do próprio Ministério Público”, declarou a defesa.
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