Uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa discutiu os impactos financeiros e sociais enfrentados por municípios que prestam serviços essenciais em regiões de fronteira estadual. O debate teve como foco principal a coleta de propostas que farão parte de um acordo em construção sobre as áreas de divisa entre Mato Grosso e Pará, que atualmente segue em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
O encontro reuniu deputados estaduais, prefeitos, vereadores e representantes de órgãos públicos. O objetivo é consolidar dados técnicos e documentos que comprovem os gastos de cidades mato-grossenses com moradores que residem na divisa, mas dependem diretamente da estrutura de Mato Grosso devido à proximidade geográfica.
Ressarcimento de custos e serviços essenciais
Os municípios que fazem fronteira com o Pará cobrem sozinhos as despesas de atendimento em setores essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. As prefeituras agora organizam a documentação das despesas para pedir ressarcimento e propor termos de cooperação financeira entre os dois estados.
A falta de definição territorial gera desafios diários que afetam diretamente a vida dos moradores e a economia local. Entre os principais problemas debatidos na audiência estão:
- Atendimento e transporte: Custos com vagas em escolas, postos de saúde e rotas de transporte escolar para estudantes da região;
- Sanidade animal e vegetal: Impasses na fiscalização e na emissão de guias de trânsito de gado por órgãos de defesa agropecuária;
- Insegurança jurídica: Dificuldades para o produtor rural obter crédito bancário e registrar propriedades devido ao impasse dos limites;
- Carga tributária: Casos de bitributação, onde o cidadão é cobrado por impostos e taxas em ambos os estados.
Relatório técnico será enviado ao STF
As informações recolhidas durante a audiência pública vão integrar um relatório detalhado sobre os custos assumidos pelas cidades de Mato Grosso. O documento será protocolado no STF dentro do prazo estipulado no processo de conciliação entre os governos estaduais.
Os pontos centrais da discussão e o andamento das propostas foram resumidos na tabela abaixo:
| Área Temática | Desafio Identificado nas Divisas | Encaminhamento Proposto |
|---|---|---|
| Orçamento Municipal | Custeio de saúde e educação sem repasse de verbas do estado vizinho. | Envio de comprovantes de gastos ao STF para pedir ressarcimento. |
| Produção Rural | Bitributação e barreiras sanitárias que encarecem o frete e os produtos. | Criação de regras de transição fiscal e ambiental entre MT e PA. |
| Segurança Jurídica | Falta de clareza nos limites prejudica o acesso a investimentos. | Acordo temporário de governança até a decisão territorial final. |
As lideranças que participaram do debate reforçaram que a conciliação em andamento não encerra a disputa definitiva pelos limites geográficos das áreas de divisa entre Mato Grosso e Pará. No entanto, a medida é considerada um passo urgente para garantir a continuidade dos serviços básicos e proteger os moradores de prejuízos econômicos enquanto o processo aguarda o julgamento final da corte.
Reportagem baseada em dados e notas oficiais da assessoria parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e em atas de audiências públicas de conciliação.
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