O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu mais um passo na busca por melhorias no sistema prisisional do estado ao discutir a adoção de critérios mínimos de qualidade para os produtos de higiene fornecidos às pessoas privadas de liberdade. A proposta foi apresentada nesta semana pelo presidente da Corte, Sérgio Ricardo, durante reunião de mesa técnica que reúne representantes de diversas instituições envolvidas na gestão e fiscalização do sistema penitenciário mato-grossense.
O objetivo é alterar a forma como são elaborados os editais de licitação, priorizando a contratação de produtos que atendam padrões mínimos de qualidade, em vez de considerar exclusivamente o menor preço como critério de escolha.
A reunião foi realizada em cumprimento à Decisão Normativa nº 7/2026 – PP, proferida no Processo nº 197.494-7/2025, que trata da política de contratação de alimentação e assistência material nas unidades prisionais de Mato Grosso.
Licitações poderão exigir qualidade mínima
Durante o encontro, Sérgio Ricardo explicou que a nova Lei de Licitações permite que o gestor público defina requisitos mínimos de qualidade para os produtos adquiridos, desde que devidamente justificados, garantindo maior segurança jurídica durante o processo de contratação.
“Vamos propor com urgência um edital com base na nova lei, com exigência de qualidade mínima nos produtos de limpeza e nos kits de higiene. Nós queremos uma qualidade definida, e o preço para ter essa qualidade é esse. Assim, o Estado adquire com segurança, sem risco de improbidade”, afirmou.
O presidente do TCE-MT também destacou que Mato Grosso possui capacidade financeira para investir em melhorias na assistência oferecida às unidades prisionais.
“Mato Grosso investe 20% da arrecadação própria por ano. Não existe outro estado brasileiro que faça isso. Não adianta apenas discutir o problema; é preciso criar as condições para resolvê-lo, porque os recursos existem”, ressaltou.
Produtos de baixa qualidade preocupam instituições
Durante a reunião, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), apresentou exemplos de produtos atualmente utilizados nas penitenciárias e chamou atenção para a baixa qualidade de itens básicos, como sabão, creme dental e escovas de dentes.
Segundo ele, a definição de critérios técnicos poderá garantir melhores condições aos reeducandos sem comprometer a legalidade das licitações.
“Esta mesa técnica vai oferecer soluções para que o Estado possa adquirir produtos de melhor qualidade sem incorrer em sobrepreço e sem direcionamento de licitações”, afirmou.
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Orlando Perri também apontou dificuldades enfrentadas pelas unidades prisionais na manutenção da infraestrutura.
“Hoje, as unidades prisionais não recebem recursos sequer para atender necessidades básicas. A Penitenciária Central do Estado, com cerca de 3.500 presos, funciona como uma verdadeira cidade, mas o diretor não dispõe de recursos nem para substituir uma lâmpada”, exemplificou.
Orientação do Tribunal dará segurança aos gestores
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o apoio técnico do Tribunal de Contas permitirá que a Secretaria elabore editais mais eficientes e juridicamente seguros.
Segundo ele, a elaboração de licitações exige cuidados para evitar questionamentos sobre eventual direcionamento de fornecedores.
“A gente sabe que existe muito cuidado na elaboração dos editais. É preciso saber como escrever um edital que permita melhorar a qualidade dos produtos sem direcionar a contratação para determinada empresa. Com as diretrizes do Tribunal, teremos muito mais segurança para realizar esses processos”, destacou.
Revisão amplia debate sobre o sistema prisional
A reunião integra a revisão das soluções construídas na Mesa Técnica nº 1/2023, retomada em maio deste ano a pedido da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
Na ocasião, a Pasta apresentou dificuldades para implantar cozinhas próprias dentro das unidades prisionais, conforme previa a proposta original. Entre os principais obstáculos estão os elevados custos de implantação e questões relacionadas à segurança.
Atualmente, Mato Grosso adota um modelo baseado na contratação de empresas especializadas para o fornecimento de refeições. Segundo a Sejus, existem hoje 38 contratos firmados em 37 municípios, envolvendo aproximadamente 15 empresas responsáveis pelo serviço.
A mesa técnica reúne representantes do Tribunal de Contas, da Secretaria de Estado de Justiça, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Ministério Público de Contas, que trabalham conjuntamente na construção de soluções para aprimorar a gestão do sistema prisional mato-grossense.
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