A Moratória da Soja e a recente suspensão da Lei nº 12.709/2024, do Estado de Mato Grosso, estiveram no centro das discussões durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (23), no Senado Federal. Presidida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a sessão reuniu lideranças do setor agropecuário, parlamentares e representantes institucionais que denunciaram o impacto de medidas que, segundo eles, comprometem a segurança jurídica no campo, penalizam produtores e afrontam a soberania nacional.
Em um dos discursos mais enfáticos, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, defendeu os produtores mato-grossenses e o cumprimento do Código Florestal Brasileiro. Ele destacou que o Brasil possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo e que, mesmo assim, o setor produtivo tem sido alvo de políticas que restringem sua atuação, como é o caso da Moratória da Soja.
“O produtor rural é o maior preservador do meio ambiente. Quase 40% da proteção ambiental de Mato Grosso está dentro de propriedades rurais. E ainda querem impor mais restrições a quem cumpre a lei? Isso é uma afronta ao Estado de Direito”, criticou Tomain, ao afirmar que a moratória fere o direito de comercialização de produtores legalmente amparados.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado entre a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), que veta a compra de soja oriunda de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008 — ainda que o desmatamento tenha ocorrido dentro dos limites legais. Para os representantes do setor agropecuário, essa prática tem causado prejuízos a produtores que operam em conformidade com a legislação ambiental.
Outro ponto de destaque na audiência foi a suspensão da Lei nº 12.709/2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e cessão de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial em Mato Grosso. A suspensão da lei acendeu o alerta sobre a autonomia dos estados para implementar políticas de desenvolvimento regional.
“O setor produtivo não pode ser penalizado por decisões unilaterais de grandes empresas. Os acordos firmados por essas companhias não podem ditar os rumos da economia de Mato Grosso”, argumentou o deputado estadual Gilberto Cattani, ao defender a legalidade da lei e sua importância para a geração de empregos e renda nos municípios mato-grossenses.
O deputado Maxi Russi também se posicionou em defesa da norma estadual, ao afirmar que incentivos fiscais devem ser concedidos apenas a empresas que atuem dentro da legalidade. “Nosso estado não pode fornecer benefícios a quem não respeita a legislação ambiental ou trabalhista. Precisamos garantir segurança jurídica para quem quer produzir com responsabilidade”, reforçou.
A audiência pública contou ainda com a presença do superintendente da Famato, Cleiton Gauer, do diretor da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Fabrício Rosa, além de deputados estaduais, federais, senadores e lideranças de outros estados brasileiros. Todos foram unânimes em ressaltar a importância de se proteger o direito de produzir, respeitando o meio ambiente e valorizando quem age dentro da lei.
“O campo exige respeito. Respeito ao Código Florestal, à legalidade, à propriedade e ao produtor que alimenta o Brasil e o mundo com responsabilidade ambiental”, concluiu Fabrício Rosa.
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