Os novos profissionais de medicina no Brasil só poderão obter registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) caso alcancem desempenho considerado satisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O registro é condição obrigatória para o exercício legal da profissão no país.
A exigência foi estabelecida por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante agenda em Divinópolis (MG), nesta sexta-feira (19), integrando uma nova política de avaliação da formação médica.
Implementação gradual
De acordo com o Ministério da Educação, a medida já tem efeito imediato, mas a obrigatoriedade do exame como requisito para o exercício profissional valerá apenas para estudantes que ingressarem no curso de medicina após a publicação da norma no Diário Oficial da União.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) será responsável pela aplicação do exame e pela consolidação dos resultados, que servirão como referência para monitorar a qualidade dos cursos de medicina no país.
Segundo o presidente do Inep, Manuel Palacios, a iniciativa amplia a capacidade de acompanhamento da formação médica em instituições públicas e privadas, permitindo maior controle sobre padrões de ensino.
Ele destacou que a medida também oferece mais transparência ao processo formativo, auxiliando estudantes na escolha de instituições e garantindo maior segurança à população atendida por profissionais avaliados por critérios nacionais de proficiência.
Aplicação semestral e avaliação contínua
A medida provisória estabelece que o Enamed será aplicado obrigatoriamente a cada seis meses, abrangendo todos os concluintes dos cursos de medicina no país. O estudante que não alcançar desempenho satisfatório poderá refazer a prova em edições posteriores.
As avaliações ocorrerão de forma descentralizada em municípios que possuem cursos de medicina, permitindo comparação de resultados entre diferentes instituições e ciclos de aplicação.
Integração com o Revalida
A nova política também promove a integração entre a formação médica brasileira e o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. O Enamed substituirá a primeira etapa teórica do Revalida, unificando a avaliação de médicos formados no Brasil e no exterior.
A mudança não altera a segunda fase do Revalida, que mantém a avaliação prática em ambientes clínicos simulados.
Representantes do governo federal afirmam que a medida reforça a equivalência de critérios de avaliação entre profissionais formados em diferentes contextos educacionais.
Avaliação no decorrer do curso
Outra mudança prevista é a aplicação obrigatória do Enamed ao final do quarto ano da graduação em medicina. Nesta etapa, a avaliação terá caráter diagnóstico, permitindo identificar lacunas de aprendizagem antes da conclusão do curso.
O Ministério da Educação afirma que os resultados intermediários poderão auxiliar instituições na revisão de seus projetos pedagógicos, além de subsidiar ações de regulação e supervisão da qualidade do ensino superior.
Impactos na regulação dos cursos
Dados recentes do exame indicam que uma parcela significativa dos cursos avaliados apresentou desempenho abaixo do esperado. Em uma das últimas edições, parte expressiva das instituições obteve conceitos considerados insatisfatórios.
Com a nova medida, órgãos estaduais e distritais de regulação também deverão adotar medidas de supervisão a partir dos resultados do Enamed, ampliando o alcance das ações de fiscalização da qualidade do ensino médico.
Residência médica e nova estrutura de avaliação
O Enamed também passa a ser utilizado como etapa equivalente à prova teórica do Exame Nacional de Residência (Enare), podendo ser aproveitado para ingresso em programas de residência médica de acesso direto.
A medida provisória ainda cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), responsável por monitorar a qualidade dos programas de residência e a formação de profissionais residentes no país.
Para acompanhamento da política, será instituída uma comissão com representantes de órgãos governamentais e entidades médicas, com função consultiva na implementação do exame e das novas regras.
Expectativa de consolidação
O governo federal afirma que a proposta busca atender demandas históricas do setor e da sociedade por maior rigor na formação médica. A medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para eventual conversão em lei.
Segundo representantes do Ministério da Saúde, a iniciativa representa um avanço no alinhamento da formação médica às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e à garantia de qualidade no atendimento à população.
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