O primeiro mês de vigência do chamado “ECA Digital” trouxe mudanças significativas na classificação indicativa de plataformas digitais, jogos eletrônicos e conteúdos televisivos no Brasil. Com base na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública passou a adotar critérios mais rigorosos, especialmente relacionados à interatividade e aos riscos no ambiente online.
As medidas, conduzidas pela Secretaria de Direitos Digitais, resultaram na reclassificação de 16 redes sociais e de jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, com o objetivo de fortalecer o monitoramento e estimular maior responsabilidade das plataformas.
Entre as redes sociais, aplicativos populares como TikTok, Kwai, LinkedIn, Pinterest e Snapchat passaram a ser classificados como não recomendados para menores de 16 anos, mesmo quando indicavam faixas etárias inferiores. Já WhatsApp e Messenger tiveram a classificação ajustada para não recomendados a menores de 14 anos. Em casos mais restritivos, como o Quora, a indicação passou a ser para maiores de 18 anos.
Os critérios adotados vão além do conteúdo tradicional — como violência, drogas ou linguagem imprópria — e passam a considerar elementos como algoritmos de recomendação, interação com desconhecidos, publicidade direcionada e possibilidade de compras dentro das plataformas.
No universo dos jogos eletrônicos, títulos populares entre o público jovem também foram impactados. Jogos como Roblox, Fortnite e Free Fire passaram a ser classificados como não recomendados para menores de 16 anos, principalmente por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas algorítmicos. O Minecraft, que antes era considerado livre, foi reclassificado para não recomendado a menores de 14 anos.
Outros jogos, como títulos esportivos recentes, receberam classificação ainda mais restritiva — para maiores de 18 anos — devido à presença de “loot boxes”, sistemas de recompensa baseados em sorteio, considerados fator de risco para comportamentos compulsivos relacionados a apostas.
O impacto da nova legislação também alcançou a televisão. O programa Big Brother Brasil 26 foi reclassificado como não recomendado para menores de 16 anos, com exibição permitida apenas após as 22h. A decisão levou em conta a presença de conteúdos e dinâmicas associadas a apostas, que passaram a integrar o formato do programa.
Segundo o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, a existência de ferramentas como controle parental não altera a classificação indicativa definida por lei, mas atua como complemento na proteção dos usuários mais jovens.
As mudanças refletem uma tendência internacional de maior regulação do ambiente digital, com países como França, Espanha e Noruega debatendo limites de idade para acesso a redes sociais. No caso brasileiro, o foco está na classificação e na orientação, sem proibição direta, mas com critérios mais rigorosos.
Com a implementação do ECA Digital, o país avança na construção de um ambiente digital mais seguro, alinhando regulação, tecnologia e proteção à infância em um cenário cada vez mais conectado e desafiador.
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