Tribunal de Contas de Mato Grosso reúne prefeitos para debater novas regras de investimentos e sustentabilidade dos regimes de previdência

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu, nesta quinta-feira (28), o 1º Fórum de Prefeitos pelos RPPS de Mato Grosso.

O encontro inédito reuniu chefes de Executivos municipais, técnicos e especialistas em previdência no intuito de alinhar as administrações locais às exigências da recém-lançada Resolução CMN nº 5.272/2025, que altera profundamente as regras para a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A discussão ganha urgência fiscal diante do mapa previdenciário do estado: dos 142 municípios mato-grossenses, 107 já possuem regime próprio.

A falta de equilíbrio atuarial ou de governança nessas autarquias pode asfixiar o caixa das prefeituras no médio prazo, obrigando aportes financeiros que deveriam ir para a saúde, educação e infraestrutura.

Sorriso destaca inovação com crédito consignado

Uma comitiva do município de Sorriso marcou presença nos debates estratégicos. Liderado pelo prefeito Alei Fernandes e pelo presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sorriso (Previso), Adélio Dalmolin, o grupo contou ainda com a assessora da Seplan, Cleusa Pereira, e o integrante do Previso, Rogério Martins da Rocha.

Durante o evento, o prefeito Alei Fernandes destacou uma iniciativa pioneira adotada pelo município para Rentabilizar o fundo e, ao mesmo tempo, apoiar o funcionalismo público local:

“Nós lançamos recentemente o crédito consignado próprio do Previso, desenhado especialmente para os nossos servidores. Essa medida cumpre um papel duplo: dá uma folga financeira considerável para o servidor que precisa de um empréstimo, pois operamos com juros mais baixos que o mercado tradicional, e garante que o rendimento dessa operação volte para o próprio fundo previdenciário, fortalecendo o nosso patrimônio”, pontuou o prefeito.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT (Copsas), endossou a necessidade desse protagonismo político. “O prefeito que cuida da previdência cuida do futuro do seu município. Responsabilidade previdenciária não é apenas gestão fiscal, é sustentabilidade social”, asseverou.

A nova barreira dos investimentos: Pró-Gestão e a Resolução 5.272/2025

O grande fantasma debatido pelos técnicos foi a nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). De acordo com Allex Albert Rodrigues, diretor do Departamento de RPPS do Ministério da Previdência Social, a nova norma exige responsabilidade técnica extrema. Recursos previdenciários não podem mais ser geridos de forma amadora ou intuitiva.

A principal mudança prática foi detalhada pelo conselheiro substituto do TCE-SP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis: o Pró-Gestão virou chave de mercado. O programa de certificação de boas práticas do Governo Federal deixou de ser um selo facultativo de vaidade institucional para se tornar um pré-requisito legal de investimento. Com a nova resolução, os institutos de previdência municipal só poderão acessar os produtos financeiros mais rentáveis do mercado se comprovarem altos níveis de maturidade de gestão, controle interno e governança.

O risco de travar as contas da prefeitura

A chefe da Divisão de Certificações do Ministério da Previdência, Márcia Lúcia Paes Caldas, alertou para o maior perigo administrativo que ronda os prefeitos: a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O RPPS funciona como o guardião desse selo. Se o instituto municipal atrasar repasses, falhar em auditorias ou descumprir as diretrizes da nova resolução, o município perde o CRP. Na prática, a prefeitura fica imediatamente impedida de:

• Receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado;

• Assinar convênios para grandes obras de infraestrutura;

• Tomar financiamentos em bancos públicos (como Caixa Econômica e BNDES).

A secretária do Núcleo de Políticas Públicas (NPP) do TCE-MT, Karisia Goda Cardoso, concluiu lembrando que o tribunal inseriu a previdência em seu núcleo estratégico justamente para evitar colapsos orçamentários generalizados. O desafio agora, conforme exposto pelo presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, é qualificar e certificar profissionalmente os gestores locais para que eles cumpram a lei sem errar na meta de retorno financeiro de longo prazo.