A fiscalização do sistema de custódia provisória, a garantia do cumprimento dos preceitos da Lei de Execução Penal (LEP) e a intervenção jurídica em ambientes de privação de liberdade pautaram uma medida de urgência no Médio-Norte do estado. A Defensoria Pública de Mato Grosso protocolou um pedido de tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário exigindo a transferência imediata de todas as pessoas custodiadas nas celas da Delegacia da Polícia Civil de Tangará da Serra.
A peça jurídica fundamenta-se em um relatório técnico de vistoria que constatou infrações sanitárias graves, superlotação estrutural e o confinamento ilegal de homens e mulheres no mesmo perímetro carcerário.
Inspeção aponta falta de água, celas insalubres e detenções prolongadas na delegacia
O esqueleto da apuração institucional foi erguido a partir de uma inspeção surpresa realizada por defensores públicos nas dependências da unidade policial. Os relatórios apontam que o espaço — projetado estritamente para a permanência temporária de flagranteados durante a lavratura dos boletins de ocorrência e realização de audiências de custódia — vinha sendo utilizado como abrigo de longa duração. Os agentes da Defensoria identificaram cidadãos retidos no local por períodos superiores a uma semana, sem acesso a banho de sol ou assistência material básica.
A situação de insalubridade descrita nos autos detalha um cenário de forte odor nas celas, acúmulo de resíduos sólidos nas grades, ausência de pratos ou talheres para o consumo de refeições e um racionamento severo no fornecimento de água potável para consumo e higiene íntima.
Mulheres dividem espaço com homens devido à falta de presídio feminino na região
O ponto de maior gravidade técnica do documento reside na violação das prerrogativas de gênero das detentas. Por não abrigar um presídio feminino em Tangará da Serra, a carceragem da Delegacia da Polícia Civil mantinha detidas provisórias compartilhando o mesmo espaço de convivência e triagem com a população carcerária masculina. O arranjo fere frontalmente o Artigo 82 da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que impõe a separação física absoluta de estabelecimentos conforme o sexo dos apenados.
Diante do diagnóstico de crise humanitária de balcão, as rotas de escoamento e pedidos de alocação de presos formulados pela Defensoria Pública de Mato Grosso foram ordenados na listagem abaixo:
- Ala Feminina: Transferência urgente de todas as mulheres para a Cadeia Pública Feminina de Nortelândia, polo de referência da região;
- Contingente Masculino: Recambiamento dos presos para a Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis ou para o complexo penitenciário da capital;
- Interdição Judicial: Bloqueio da entrada de novos detentos na delegacia até a readequação completa da rede hidráulica e sanitária;
- Tutela de Direitos: Fixação de multa diária contra o Estado em caso de descumprimento do teto de capacidade física das celas.
Cadeia Pública de Tangará da Serra opera acima do teto e está parcialmente interditada
Os defensores públicos relataram ainda que o gargalo operacional na delegacia é um reflexo do colapso da própria Cadeia Pública de Tangará da Serra. A unidade prisional do município já opera muito acima de sua capacidade engenharia e encontra-se sob uma decisão de interdição judicial parcial, o que impede o recebimento rotineiro de novos presos locais e provoca o represamento indevido de infratores nas celas de passagem da Polícia Civil.
Os parâmetros processuais da ação civil e os eixos da crise de custódia foram resumidos na tabela abaixo:
| Eixo de Violação Identificado | Diagnóstico do Relatório Defensorial | Medida Judicial Exigida no Pedido |
|---|---|---|
| Segregação de Gênero | Homens e mulheres dividindo o mesmo espaço carcerário na unidade. | Remoção das mulheres para o presídio especializado de Nortelândia. |
| Infraestrutura Sanitária | Falta crônica de água, forte odor nas celas e acúmulo de lixo. | Adoção de mutirão de limpeza e normalização do fluxo de abastecimento. |
| Duração da Detenção | Custódia prolongada ultrapassando o prazo legal de flagrante. | Vagas imediatas em Campo Novo do Parecis ou Cuiabá para esvaziamento. |
O reordenamento do sistema prisional e o respeito aos direitos humanos fundamentais são apontados por juristas como balizas para evitar penalizações do Estado em cortes internacionais. Ao ingressar com a medida cautelar e expor as falhas de custódia na comarca, a Defensoria Pública de Mato Grosso força o aparato executivo a descentralizar vagas e acelerar investimentos estruturais, garantindo a integridade física de servidores e internos nas estruturas de segurança de Mato Grosso.
Reportagem baseada na petição de transferência da Defensoria Pública do Estado de MT, relatórios de vistorias carcerárias da comarca de Tangará da Serra e diretrizes punitivas da Lei de Execução Penal.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
