A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) divulgou um esclarecimento aos produtores rurais diante da circulação de informações incorretas sobre o uso das faixas de domínio em rodovias federais concedidas. Segundo a entidade, não houve qualquer alteração nas normas que regulamentam a utilização dessas áreas e continuam válidas as regras já estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O posicionamento da Famato está alinhado aos esclarecimentos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e busca tranquilizar os produtores diante da repercussão provocada por interpretações equivocadas de um documento emitido pela agência reguladora.
Ofício da ANTT não cria novas restrições
De acordo com a Famato, a desinformação surgiu após a divulgação do Ofício Circular nº 521/2026/SUROD/DIR-ANTT, publicado pela ANTT em junho deste ano e encaminhado às concessionárias responsáveis pelas rodovias federais concedidas.
A entidade esclarece que o documento não cria novas proibições para o cultivo agrícola nem transfere aos proprietários rurais a responsabilidade pela instalação de cercas ao longo das rodovias. O objetivo do ofício é apenas reforçar dispositivos já previstos nos contratos de concessão e na regulamentação vigente.
Cultivo continua permitido mediante autorização
Segundo a Famato, permanece autorizado o aproveitamento econômico das faixas de domínio para atividades agrícolas, desde que sejam observados os procedimentos previstos pela legislação.
Para utilizar essas áreas, o produtor deve apresentar um Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) à concessionária responsável pelo trecho da rodovia e obter a autorização da ANTT, conforme estabelecem as Resoluções nº 6.000/2022 e nº 6.063/2025.
Dessa forma, a entidade reforça que não houve mudanças nas regras para utilização das faixas de domínio e que os produtores podem continuar realizando suas atividades dentro dos critérios já existentes.
Concessionárias continuam responsáveis pelas cercas
Outro ponto esclarecido pela Famato diz respeito à instalação e manutenção de cercas ao longo das rodovias concedidas.
No caso de Mato Grosso, a responsabilidade permanece sendo das concessionárias, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Isso significa que os produtores rurais lindeiros não têm obrigação financeira ou operacional de implantar, substituir, recuperar ou manter cercas e mourões nessas áreas.
Segurança viária permanece como prioridade
A federação ressalta, no entanto, que a segurança dos usuários das rodovias continua sendo prioridade. Em situações específicas, quando o cultivo agrícola puder comprometer a execução das obrigações contratuais da concessionária — especialmente aquelas relacionadas à instalação de cercas destinadas a impedir o acesso de animais à pista — poderão ser adotadas as medidas necessárias para garantir a segurança viária.
Orientação aos produtores
A Famato informa que continua acompanhando o tema juntamente com a CNA e mantém diálogo com a ANTT para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e evitar interpretações equivocadas que possam gerar insegurança no campo.
A recomendação é que, em caso de dúvidas sobre a utilização das faixas de domínio ou sobre os procedimentos para regularização das áreas, os produtores procurem orientação junto ao Sistema Famato, garantindo o cumprimento da legislação e a continuidade das atividades produtivas de forma segura e regular.
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