Uma nova proposta legislativa apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) visa desonerar proprietários de motocicletas de baixa cilindrada e regularizar a situação tributária de pessoas com deficiência (PCD). O Projeto de Lei nº 7/2026 propõe alterações estratégicas na cobrança do IPVA no estado, com foco no alcance social e na justiça fiscal para trabalhadores e famílias vulneráveis.
O ponto principal da proposta prevê a isenção total do imposto para motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas, desde que vinculados a pessoas físicas. O objetivo é beneficiar diretamente condutores que utilizam esses veículos como ferramenta de trabalho ou meio de transporte essencial. Para respeitar a legislação tributária e o princípio da anterioridade, a medida, se aprovada, passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação.
Além da isenção para motos, o projeto aborda a situação de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou autismo (TEA). A proposta sugere o cancelamento de débitos de IPVA gerados entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 para um único veículo por beneficiário. Essa medida busca sanar pendências financeiras de famílias que já tiveram o pedido administrativo de isenção deferido, ainda que de forma provisória, combatendo a insegurança jurídica no setor.
De acordo com a justificativa técnica, a matéria não interfere nas leis orçamentárias vigentes e está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência parlamentar em temas tributários. O texto agora segue para análise das comissões internas da ALMT antes de ser levado para votação em plenário.
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