A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que isenta do pagamento de IPTU os moradores de residências localizadas em ruas sem pavimentação. A medida, de autoria do prefeito Abilio Brunini, entrará em vigor já para o exercício financeiro de 2026 e é vista como uma forma de justiça fiscal para quem ainda sofre com a falta de infraestrutura básica, como lama e poeira.
A estimativa da gestão municipal é de que 19.072 imóveis sejam beneficiados pela nova lei. A isenção será concedida de forma automática pela prefeitura, sem que o cidadão precise enfrentar burocracias ou protocolar pedidos, desde que os dados cadastrais estejam atualizados.
A proposta uniu vereadores de diferentes espectros políticos, que concordaram que a cobrança integral do imposto é injusta em locais onde o Poder Público ainda não entregou o asfalto.
Para ter direito ao benefício, o imóvel deve cumprir critérios específicos: ser de uso exclusivamente residencial, possuir área total e construída de até 600 metros quadrados e ter sua fachada principal voltada para a via não pavimentada.
Embora a isenção traga um alívio financeiro imediato às famílias, a Prefeitura reiterou que o foco principal permanece sendo a expansão das obras de asfalto para erradicar as desigualdades entre os bairros da capital.
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