A revolução nas regras para tirar a carteira de motorista em Mato Grosso e outros Estados do Brasil pegou muita gente com o contrato assinado e a mão no bolso.
Com o Programa CNH do Brasil em pleno vigor, o cenário mudou radicalmente: o curso teórico agora é gratuito e opcional, enquanto a maratona de 20 aulas práticas foi reduzida para apenas duas horas ao volante. Mas o que acontece com quem já pagou o pacote completo para a autoescola?
O Procon-MT deu o veredito: você tem direito ao reembolso. Como a mudança não foi uma desistência sua, mas uma imposição da nova lei, as autoescolas estão proibidas de reter o valor das aulas não cursadas ou aplicar multas de rescisão. A regra é clara: o que não foi prestado deve ser devolvido integralmente.
O fim dos “pacotes abusivos”
A fiscalização estadual está de olho em uma prática comum: autoescolas que tentam manter os preços antigos alegando “liberdade de mercado”. Para o coordenador André Badini, isso é ilegal.
- A lógica é simples: Se o serviço prestado encolheu 90%, o preço não pode seguir o mesmo.
- Cobrar o valor de 20 aulas para entregar apenas duas configura vantagem excessiva e elevação de preço sem justa causa.
E se a autoescola fechar as portas?
Com a readequação do mercado, alguns estabelecimentos podem encerrar as atividades. Se isso acontecer, o consumidor deve agir rápido:
- Solicite o reembolso formal: Peça a devolução de todas as taxas e serviços não realizados.
- Denuncie: Caso não haja acordo, procure o Procon, a Ouvidoria do Detran e registre um boletim de ocorrência na Delegacia do Consumidor (Decon-MT).
- Falência: Se a empresa quebrar judicialmente, o caminho será ingressar na lista de credores dentro do processo judicial para tentar reaver o investimento.
Para quem se sentir lesado, o socorro está a um clique de distância pelo aplicativo MT Cidadão ou em qualquer unidade física do Procon.
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