O Governo do Estado de Mato Grosso deu início a um procedimento licitatório, na modalidade de levantamento de preços, com o objetivo de viabilizar a futura aquisição de produtos à base de Cannabis medicinal. A iniciativa da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) é voltada ao atendimento de pacientes que necessitam iniciar ou dar continuidade aos tratamentos terapêuticos assegurados por meio de ordens e decisões judiciais.
De acordo com as informações divulgadas nos canais oficiais do executivo estadual, a projeção técnica estabelece a compra de quase 117 litros de extratos de canabidiol. O recebimento de propostas comerciais por parte das empresas fornecedoras do setor farmacêutico foi aberto no final de julho.
Critérios de Demanda, Margem de Segurança e Exigências Sanitárias
O edital detalha que o quantitativo estipulado foi dimensionado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica com base no levantamento estatístico do histórico de mandados e liminares recebidas entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026. Para assegurar a estabilidade do estoque, incorporou-se uma margem de segurança de 30% sobre o volume projetado.
- Prevenção ao Desabastecimento: O percentual adicional visa blindar a rede pública contra riscos de desabastecimento causados por flutuações repentinas nas demandas judiciais, contemplando novas determinações de fornecimento que venham a ser expedidas pela Justiça.
- Rigidez Regulatória: As empresas participantes da licitação precisam comprovar autorização sanitária específica emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os fármacos deverão ser entregues em embalagens originais estéreis e invioladas, rotuladas em língua portuguesa e acompanhadas obrigatoriamente de laudo analítico laboratorial para cada lote fornecido.
A fase atual de cotação de preços servirá de embasamento técnico e financeiro para a formalização do edital definitivo de compra, garantindo o cumprimento das obrigações do Estado na assistência farmacêutica judicial em Mato Grosso.
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