Pessoas condenadas por maus-tratos a animais poderão ser impedidas de assumir cargos comissionados, funções de confiança ou contratos temporários na Prefeitura de Mato Grosso, conforme projeto de lei apresentado pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania). A proposta começou a tramitar nesta semana na Câmara Municipal de Cuiabá.
A restrição vale apenas para condenações com sentença definitiva, sem possibilidade de recurso, e não atinge servidores efetivos. Para assumir cargos de livre nomeação, o indicado deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais no ato da posse. O descumprimento da regra poderá resultar na anulação do ato de nomeação ou contratação, além de apuração de eventual responsabilidade administrativa.
Segundo o autor, a iniciativa busca alinhar a ocupação desses cargos aos princípios da moralidade e do interesse público. Ele argumenta que funções de confiança exigem conduta compatível com a responsabilidade institucional, o que não se harmoniza com condenações por crimes de maus-tratos a animais. Experiências semelhantes já foram adotadas em estados como Acre e São Paulo, e propostas similares estão em análise no Congresso Nacional.
O projeto de lei detalha ainda que a legislação considera crime não apenas agressões físicas, mas também abandono, negligência, privação de alimentação, falta de cuidados veterinários e práticas como rinhas ou exploração de animais silvestres.
Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública indicam que Mato Grosso registrou 214 ocorrências de maus-tratos a animais no primeiro semestre do último ano, um aumento superior a 36% em relação ao mesmo período anterior.
O projeto foi protocolado no dia 10 de fevereiro e agora segue para análise das comissões permanentes antes de ser submetido à votação em plenário. Caso aprovado, a medida poderá impactar diretamente a seleção e posse de indicados em cargos de confiança, reforçando a exigência de conduta ética e compatível com a responsabilidade pública.
Fonte: informações da Câmara Municipal de Cuiabá.
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