A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (11), uma oitiva estratégica para investigar os detalhes de um acordo firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a empresa de telefonia Oi S.A. A negociação envolve a restituição de aproximadamente R$ 308 milhões em créditos de ICMS.
Convocada pelas lideranças partidárias, a sessão parlamentar focou na análise da legalidade dos critérios técnicos e no impacto financeiro que a devolução desses valores causa aos cofres públicos, especialmente considerando que a concessionária se encontra em processo de recuperação judicial.
Durante a reunião, quatro procuradores do Estado, incluindo o procurador-geral Francisco Lopes, prestaram esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos da decisão.
Segundo a defesa da PGE, o acordo foi pautado em uma avaliação de riscos processuais e em decisões prévias do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia sinalizado a inconstitucionalidade de certas cobranças.
Lopes argumentou que a continuidade da disputa judicial poderia elevar os custos com honorários e multas, e que a negociação buscou definir a forma mais viável de devolução de valores que, juridicamente, o Estado já teria o dever de restituir.
Apesar das explicações técnicas, o clima entre os deputados foi de rigorosa fiscalização. Parlamentares como Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Janaina Riva (MDB) levantaram questionamentos sobre a transparência do processo, citando a ausência de publicidade em certas etapas e a falta de algumas formalidades administrativas. Wilson Santos destacou que o papel do Parlamento é garantir que não haja prejuízo ao erário, questionando se houve vantagem real na negociação e se existia previsão orçamentária para um montante tão expressivo.
A investigação ganhou novos contornos após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques, que levaram os deputados a exigir um detalhamento minucioso sobre o destino dos recursos e o cumprimento dos prazos legais.
A ausência de um dos procuradores convocados foi registrada pelos parlamentares, que não descartam novas convocações e a solicitação de documentos complementares.
O caso segue sob análise das comissões permanentes da Assembleia, que buscam assegurar que acordos desta magnitude sigam os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa.
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