A regulamentação da carreira dos profissionais que atuam na primeira infância foi o tema central de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta terça-feira (9 de junho de 2026).
O encontro reuniu deputados estaduais, gestores municipais, lideranças sindicais e trabalhadores do setor para alinhar a aplicação prática da Lei Federal nº 15.326/2026. A nova legislação confere o status e os direitos do magistério aos profissionais dedicados à educação infantil.
A mudança legal altera diretamente as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei do Piso Nacional do Magistério.
Na prática, a norma determina que qualquer profissional que exerça atividade docente em creches e pré-escolas deve ser integrado à carreira do magistério, superando antigas barreiras geradas por nomenclaturas administrativas variadas nos municípios.
Financiamento via Fundeb e recursos do VAAT
Um dos pontos mais discutidos na audiência foi a viabilidade financeira para que as prefeituras consigam arcar com o novo enquadramento salarial. Técnicos e gestores relembraram os mecanismos de suporte vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), consolidado como permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
De acordo com as regras de partilha vigentes para este ano de 2026:
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A complementação da União na modalidade VAAT (Valor Aluno Ano Total) atingiu o teto de 10,5%;
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Por determinação constitucional, no mínimo 50% desse montante deve ser obrigatoriamente investido na melhoria e custeio da educação infantil.
Representantes dos trabalhadores defenderam que o volume de recursos atrelado ao número de matrículas nas redes municipais fornece o lastro financeiro necessário para que os prefeitos cumpram a lei federal, promovendo a valorização salarial sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Transição de cargos: O modelo adotado na capital
Durante as exposições de cenários, a experiência administrativa da capital mato-grossense foi apresentada como um modelo de transição jurídica a ser seguido pelas demais prefeituras do interior.
Cuiabá editou uma legislação municipal específica que unificou as carreiras, transformando o antigo cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI) em Professor de Ensino Infantil. A readequação institucional corrigiu distorções históricas, estabelecendo critérios claros de formação continuada, evolução de classes e segurança jurídica previdenciária para a categoria.
Principais eixos da nova regulamentação:
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Isonomia Jurídica: Reconhecimento formal de cuidadores e técnicos docentes como integrantes legítimos da carreira de professores;
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Garantias do Magistério: Acesso a benefícios de progressão por titulação, jornadas de planejamento extra-classe e aposentadoria especial;
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Fortalecimento Pedagógico: Estímulo à qualificação acadêmica e valorização profissional na base do desenvolvimento cognitivo infantil.
Ao término dos debates, ficou acordado que os sindicatos regionais e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) atuarão em conjunto para assessorar tecnicamente as câmaras de vereadores e as secretarias de educação na elaboração dos projetos de lei locais necessários para validar a transição das carreiras em todo o estado.
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