O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal sobre falhas no plano de reestruturação financeira dos Correios e indicou que o modelo adotado pode representar risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não seja corrigido.
Apesar das críticas, o tribunal não suspendeu a iniciativa, mas estabeleceu prazo para que o governo faça ajustes e fortaleça os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante análise de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim de 2025, com garantia da União. Na prática, isso significa que, se a estatal não cumprir suas obrigações financeiras, o Tesouro Nacional poderá ser acionado para cobrir a dívida.
Pontos questionados pelo tribunal
O principal questionamento do TCU é que o plano de recuperação teria sido aprovado sem análises técnicas suficientes para avaliar os riscos da operação e a viabilidade das metas apresentadas pela estatal.
Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, órgãos do governo federal teriam aceitado projeções financeiras sem uma verificação aprofundada da capacidade real de geração de receitas dos Correios.
O tribunal também apontou fragilidades nas avaliações realizadas por áreas como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
De acordo com o TCU, essa fragilidade pode configurar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e análise prévia de riscos em operações com impacto nas contas públicas.
Empréstimo e impactos fiscais
O empréstimo de R$ 12 bilhões faz parte do plano de recuperação dos Correios, empresa que vem enfrentando dificuldades financeiras e figura em lista de alto risco do TCU desde 2024.
Além do crédito já contratado, o plano prevê novos aportes, com necessidade de garantia adicional da União estimada em pelo menos R$ 6 bilhões até 2027.
O tribunal demonstrou preocupação com a possibilidade de inadimplência da estatal, o que poderia transferir parte significativa dos custos ao governo federal.
Risco para as contas públicas
Os ministros do TCU destacaram que o risco da operação não se limita à empresa, mas pode atingir diretamente o equilíbrio fiscal do país.
Isso ocorre porque a União atua como garantidora da dívida. Caso os Correios não paguem o empréstimo, os bancos credores podem acionar o Tesouro Nacional.
O tribunal também afirmou que não houve avaliação adequada da capacidade de pagamento da estatal antes da concessão da garantia pública.
Para o TCU, houve demora na adoção de medidas estruturais, mesmo diante de alertas anteriores sobre a deterioração financeira da empresa.
Medidas determinadas
Embora tenha apontado riscos, o TCU decidiu manter o plano em andamento e determinou ações de acompanhamento mais rigorosas.
O governo terá 120 dias para implementar mecanismos de monitoramento dos aportes e dos riscos fiscais associados à operação.
Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos com informações detalhadas sobre:
- Andamento das ações de recuperação
- Metas e indicadores de desempenho
- Resultados financeiros
- Avaliação de riscos
- Cenários alternativos caso o plano não funcione
Segundo o tribunal, as medidas têm como objetivo ampliar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da estatal.
Investigação sobre responsabilidades
O TCU também decidiu abrir uma investigação específica para apurar possíveis falhas de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.
A análise pode identificar eventuais omissões, falhas técnicas ou irregularidades no processo de decisão.
Caso sejam confirmadas inconsistências, os responsáveis poderão ser individualmente responsabilizados.
Situação dos Correios
Os Correios são uma empresa pública federal responsável pelos serviços postais no Brasil e, formalmente, não dependem do orçamento da União para operar.
No entanto, a estatal acumula dificuldades financeiras recorrentes e elevados passivos, o que tem exigido intervenções do governo.
O TCU também questiona a manutenção da classificação da empresa como estatal não dependente, mesmo diante da necessidade de financiamentos garantidos pelo governo para sustentar sua recuperação.
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