A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), permitindo que recursos destinados a minerais considerados críticos também possam beneficiar outros segmentos da mineração no Brasil.
O texto inclui os chamados “minerais estratégicos” ao lado dos minerais críticos, ampliando o alcance dos incentivos fiscais, tributários e financeiros previstos na proposta. Para especialistas, a medida pode favorecer atividades já consolidadas, como a exploração de minério de ferro.
O substitutivo do PL 2780/2024, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), define minerais estratégicos como recursos importantes para a economia nacional, geração de superávit comercial, desenvolvimento tecnológico e regional, além da redução de emissões de gases de efeito estufa.
O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, afirmou que a redação do projeto amplia os benefícios para praticamente todo o setor mineral.
“O PL gera benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para a mineração como um todo. Apesar de diferenciar minerais críticos e estratégicos, os incentivos acabam valendo para ambos”, explicou.
O projeto segue agora para análise do Senado e prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos estimados em R$ 2 bilhões e possibilidade de aportes privados que podem elevar o valor inicial para cerca de R$ 5 bilhões.
Além disso, o texto estabelece benefícios fiscais que podem alcançar outros R$ 5 bilhões a partir de 2030, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) considera o projeto positivo por estimular a industrialização e o processamento mineral no país. O presidente da entidade, Pablo Cesário, afirmou que o governo poderá direcionar os incentivos conforme as necessidades de cada mercado.
Segundo Cesário, não faria sentido ampliar incentivos para exportação de minério de ferro, já que o Brasil possui competitividade consolidada nesse segmento.
O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, ficando atrás apenas da China, que concentra aproximadamente 44 milhões de toneladas. Esses minerais são considerados estratégicos para setores como tecnologia, defesa e transição energética.
Debate sobre beneficiamento
Bruno Milanez também criticou a ausência de diferenciação entre beneficiamento e transformação mineral no projeto aprovado pela Câmara.
De acordo com ele, o texto permite que recursos públicos sejam utilizados em etapas básicas da mineração, sem necessariamente incentivar atividades de maior valor agregado no país.
“O beneficiamento é um processo básico realizado por qualquer mineradora para separar minério de terra e resíduos”, afirmou o especialista.
Já o presidente do Ibram argumentou que as etapas de beneficiamento e transformação fazem parte da mesma cadeia produtiva e não podem ser tratadas separadamente.
Industrialização e incentivos
Especialistas também apontam que o atual modelo tributário brasileiro favorece a exportação de minério em vez da industrialização interna. Segundo Milanez, benefícios já existentes no setor e regras como a Lei Kandir contribuem para tornar a exportação mais vantajosa.
O projeto determina que os créditos fiscais concedidos às empresas deverão considerar o nível de agregação de valor na cadeia mineral. Os critérios serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão criado pela proposta.
Para o professor da UFJF, será necessário estabelecer diferenças significativas nos incentivos para atividades industriais mais avançadas, como produção de baterias e ímãs, a fim de estimular efetivamente a industrialização no Brasil.
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