A Lei do Frete, sancionada nesta semana, transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal mudança é a manutenção obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), utilizado para registrar operações e verificar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Com a nova norma, o cadastramento das operações de transporte e a emissão do Ciot passam a fazer parte da legislação de forma definitiva. O objetivo é ampliar o controle sobre os contratos de frete, fortalecer a fiscalização e combater a contratação de serviços por valores inferiores ao piso mínimo definido pela ANTT.
Ciot permanece obrigatório
O sistema do Ciot permite acompanhar as operações de transporte de cargas e garantir maior transparência na remuneração dos transportadores. Segundo a legislação, a medida busca assegurar o cumprimento da política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Vetos presidenciais
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta.
Entre os trechos vetados está a anistia de multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. A proposta abrangia penalidades judiciais, administrativas, civis e multas já inscritas em dívida ativa.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, além de representar renúncia de receita sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
Também foi vetado o dispositivo que transformava em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete. Segundo o governo, essa alteração igualmente configuraria anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem previsão de impacto financeiro.
Próximos passos
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, permanecem em vigor os dispositivos sancionados, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e as regras de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
