CBS passa a ser obrigatória na emissão de notas fiscais

Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no Brasil. A medida integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo e, nesta fase inicial, abrange documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A adoção do novo modelo será feita de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma definido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O objetivo é permitir que empresas e desenvolvedores adaptem gradualmente seus sistemas fiscais.

Implementação será gradual

Embora a previsão inicial fosse exigir o destaque da CBS e do IBS em todos os documentos fiscais eletrônicos a partir de 3 de agosto, um ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS estabeleceu um cronograma dividido por etapas.

Cada modalidade de documento fiscal terá um prazo específico para iniciar a obrigatoriedade de informar os novos tributos.

Cronograma de implantação

3 de agosto

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via)

1º de outubro

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Declaração de Importação de Remessa (DIR)
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

15 de novembro

• Balancete mensal
• Aplicações financeiras
• Deduções utilizadas
• Operações com títulos públicos
• Reabertura do período de apuração
• Fechamento mensal da DeRE

1º de dezembro

• NFS-e de plataformas digitais
• Empresas de software, processamento de dados e data centers
• Transporte municipal
• Locação de imóveis e bens móveis
• Condomínios
• Demais serviços ainda não contemplados
• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)
• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI)

1º de janeiro de 2027

• Declaração Única de Importação (Duimp)
• Demais eventos da DeRE
• Contribuintes do Simples Nacional
• NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico
• Importações de bens materiais

Fase de transição

O destaque da CBS e do IBS faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo. Em 2026, os dois tributos permanecem em fase de testes, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, valores que são deduzidos dos tributos atualmente cobrados.

Segundo os órgãos responsáveis, essas alíquotas têm caráter experimental e servem para validar os sistemas eletrônicos, permitindo que empresas e administrações tributárias concluam a adaptação ao novo modelo de tributação.