O projeto de lei complementar que estabelece regras para o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi anunciada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da presidência.
Segundo Motta, o objetivo das negociações é construir um texto equilibrado, capaz de garantir direitos aos trabalhadores autônomos sem comprometer o funcionamento das plataformas digitais. A proposta busca assegurar condições mais dignas de trabalho sem elevar significativamente os custos para os consumidores.
Estimativas do governo federal indicam que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham atualmente em plataformas digitais no Brasil, incluindo serviços de transporte e entrega.
Debate sobre taxa básica
O principal ponto de divergência no projeto envolve a definição de uma taxa mínima para os serviços e um valor adicional por quilômetro percorrido, tanto para transporte de passageiros quanto para entregas.
A proposta defendida pelo governo prevê um valor mínimo de R$ 10 por serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado. No entanto, o relator da matéria na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que essa regra pode gerar distorções entre diferentes regiões do país.
De acordo com o parlamentar, valores fixos podem inviabilizar operações em localidades onde o custo médio dos serviços é menor. Por isso, o tema ainda segue em discussão entre parlamentares e representantes do Executivo.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo continuará negociando para tentar incluir a taxa mínima no texto final. Caso não haja acordo, a possibilidade de apresentar uma emenda durante a votação também está sendo considerada.
Entendimento sobre motoristas
Durante as negociações, houve consenso entre os participantes de que não haverá valor mínimo obrigatório para corridas realizadas por motoristas de aplicativos. Segundo o relator, cerca de 25% das corridas no país custam menos de R$ 8,50, o que tornaria difícil estabelecer um piso nacional sem impactar o serviço.
Assim, a discussão sobre valor mínimo deve permanecer concentrada apenas nas atividades de entrega.
Contribuição previdenciária
Outro ponto destacado por Coutinho é a inclusão de regras relacionadas à Previdência Social. O projeto prevê que os trabalhadores de aplicativos não ficarão isentos da contribuição previdenciária, garantindo acesso a benefícios sociais.
Para o relator, a proposta cria uma rede de proteção inédita para esse grupo de profissionais, ao estabelecer um modelo de contribuição compatível com a realidade do trabalho por plataformas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também defendeu a aprovação de uma legislação que estabeleça ao menos um nível básico de proteção. Segundo ele, a ausência de regras claras atualmente representa a pior situação tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Próximos passos
As negociações continuam na Câmara para consolidar uma versão final do relatório. A expectativa é que o texto seja aprovado primeiro na comissão especial e, em seguida, encaminhado ao plenário para votação.
Representantes do Legislativo e do Executivo devem se reunir novamente nesta quarta-feira (11) para tentar avançar em um consenso sobre os pontos ainda pendentes da proposta.
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