O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram nesta terça-feira (6) um acordo para estabelecer regras mais rígidas sobre a concessão e a transferência de créditos de precatórios. As medidas buscam ampliar o controle sobre operações envolvendo esses títulos de dívida pública.
A proposta pretende disciplinar a comercialização de precatórios no mercado paralelo, incluindo negociações com deságio realizadas por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
Proposta será votada em outubro
O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O texto será submetido à votação do plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro.
Uma das principais mudanças previstas é a exigência de escritura pública para validar a transferência da titularidade de créditos perante o Judiciário. A medida busca dar maior segurança e rastreabilidade às operações.
O Banco Central deverá adotar providências para que as instituições financeiras reguladas incluam esses créditos em registros eletrônicos, permitindo o acompanhamento das movimentações.
Pagamento e transferência de créditos
A proposta também prevê a proibição da compra de precatórios por advogados que atuem como representantes em processos relacionados aos próprios créditos. Outra mudança envolve o aumento das exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes.
O pagamento dos precatórios deverá ser direcionado ao titular registrado perante a Justiça, sem transferência para intermediários. O valor deverá ser depositado em conta bancária previamente informada.
Caso Master trouxe operações à discussão
A discussão sobre operações envolvendo precatórios ganhou destaque após uma reportagem revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O acordo previa pagamento condicionado ao êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O contrato foi localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um contrato formal com o Banco Master para atuação em processos envolvendo precatórios, mas afirmou não ter recebido valores a título de pró-labore ou de êxito.
A banca também informou que a taxa de êxito prevista para os casos relacionados a precatórios era de 5%, percentual que, segundo o escritório, estaria abaixo do previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As informações encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro também incluíram mensagens de assessores do ex-banqueiro nas quais a advogada e o desembargador eram associados à chamada “Turma do KN”, em referência ao ministro Nunes Marques, do STF.
Após a divulgação das conversas, Nunes Marques afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou qualquer pessoa a falar em seu nome.
Crédito: Agência Brasil.
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